IMPOSTO

Ação tenta anular valor do IPTU do ano passado

A discussão sobre o IPTU de Mogi das Cruzes volta a ser feita na tarde de hoje, a partir das 13h30 no Tribunal de Justiça de São Paulo, durante o julgamento do processo movido pelo PT, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade das leis implementadas para reajustar o tributo em 2018, motivo de protestos por parte dos moradores. Independente do resultado, cabe recursos das duas partes.

A advogada Sônia Beraldo, representante do PT, disse que durante a sustentação oral na sessão do TJ, vai defender a tese de inconstitucionalidade da legislação que corrigiu os valores da planta que permitiu o aumento do imposto e pedir a devolução dos valores cobrados a mais pela Prefeitura. “Vamos fazer de tudo para que a Justiça seja favorável a população mogiana, anulando a lei”, confirma

Segundo ela, houve falhas na publicidade da lei, além do fato de a cobrança do tributo ter acontecido no mesmo exercício em que a legislação foi instituída.

Sobre a questão da divulgação, a advogada explica que houve falhas porque a constituição diz que o projeto tem que ser publicado na íntegra, mas faltou transparência por parte da Prefeitura que não apresentou os anexos, para que as pessoas pudessem aber como ser feita a conta para a aplicação dos novos indices.

São apontadas falhas nos prazos para o vigor dos reajustes. Ele explica que a primeira lei complementar 133 foi publicada em dezembro de 2017, para começar a valer em 2018. Mas, diante da mobilização popular, a prefeitura lançou outra legislação complementar 140 em fevereiro de 2018, que deveria começar a vigorar em 2019, mas foi aplicada naquele mesmo ano. Isso poderia ser feito, se a medida permitisse uma redução no valor, segundo ela.

“A legislação diz que se for para beneficiar poderia passar a vigorar no mesmo ano. Mas houve um uma manobra porque apesar de ter abaixado de 60% para 10% o limitador do aumento, foram mantidos os valores da planta genérica”, alega.

A Prefeitura, por usa vez, informa que aguarda o julgamento da ação, ressaltando que todos os procedimentos adotados pela administração municipal seguiram o que determina a legislação.


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