EDITORIAL

A lei, ora a lei

Não acontece apenas no interior do Casarão dos Duques, na Rua Dr. Deodato Wertheimer, uma casa dos tempos da Mogi das Cruzes de pouquíssimas propriedades rurais, a deterioração – forçada ou não – da estrutura centenária do imóvel de interesse para a preservação da história e cultura da cidade.

Por detrás das placas de zinco colocadas nas fachadas de outros casarios para escondê-los da vista pública, a queda e/ou retirada de telhas, a manutenção de janelas e portas abertas, o crescimento de frestas que alimentam a infiltração nas paredes e sabe-se lá mais o quê seguem o mesmo rito: dobrar a resistência dos elementos construtivos (paredes de taipa, janelas, portas e madeiramento dos telhados) ao tempo e a vigilância dos defensores do patrimônio histórico para provocar o tombamento literal dessas construções.

Muitos desses imóveis sumiram do mapa de uma das cidades mais antigas do Brasil dessa forma. Deram vez a estacionamentos, aos “caixotões” de salas comerciais, como dizia o professor e historiador José Sebastião Witter.

Após a criação do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Paisagístico de Mogi das Cruzes (Comphap), o poder público pretendeu se fazer mais presente. Mas falta uma reação efetiva, conjugada com políticas públicas proativas, incentivos aos proprietários, meios ágeis de fiscalização.

Entre a vontade política e a realidade há uma distância imensa. A agonia do Casarão dos Barradas é exemplo cabal. Chegou-se a se prometer a desapropriação, como um recurso para garantir a proteção do imóvel de manutenção e conservação de alto custo para os proprietários. O assunto não vingou. O imóvel foi vendido. Algum tempo depois estava no chão. Depois da queda, esquece.

A legislação existe mas a preservação da história e da cultura patina porque não é algo defendido pela sociedade organizada, pela opinião pública. Por isso, a descaracterização do centro aconteceu em um processo tão agressivo em Mogi.

A decisão de proteger o passado como referência para o futuro não está clara no que faz o poder público. Se estivesse, esse setor de preservação teria o mínimo. Pelo menos mais técnicos para desembaraçar os processos de tombamento, que envolvem questões burocráticas como a partilha de antigas heranças.

Tudo isso para dizer que a notícia sobre o início do tombamento histórico do Casarão dos Duque não nos tranquiliza sobre o futuro dessa construção antiga. Guardadas as proporções, a página da nossa preservação histórica está recheada pelas mesmas causas do colapso social notado com o rompimento de barragens mineiras, a violência gratuita do vigilante que mata o filho na frente da mãe em um supermercado, ou de quem agride a mulher que acabou de conhecer: a falta de referência e valores, a força da impunidade e da corrupção e o deboche com a lei.