EDITORIAL

A missão do Procon

Os números dos atendimentos do programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Mogi das Cruzes são determinantes para o entendimento sobre a relação entre consumidores, fornecedores e prestadores de serviços na cidade. Por dia, 80 pessoas vão a uma das quatro unidades para reclamar de um direito violado. De janeiro até o último dia 20, 6.255 atendimentos foram oficializados.

É um número mais do que considerável sobre as dificuldades na relação de compra de venda, que atinge uma grande parcela de brasileiros, mesmo com a melhoria dos canais de comunicação e de resolução das violações ao Código do Direito do Consumidor.

Com novo responsável à frente, o advogado Fernando Muniz, o Procon é meio seguro para a resolução dos conflitos, muitas vezes encaminhados ao Juizado Especial Cível.

Entre as ações planejadas para dar celeridade e agilidade ao sistema atual, estão a digitalização das queixas e a criação de um mecanismo que permita encurtar os caminhos percorridos hoje para a homologação de uma decisão acordada durante a audiência de conciliação realizada pelos próprios técnicos do Procon.

É fundamental acelerar o ritmo do processo – entre a queixa, a conciliação e o reparo dos danos ao consumidor – para o cumprimento dos direitos do consumidor. Muitas vezes, por se tratar de causas de valores menores, as pessoas não exigem seus direitos. Soma-se a isso, a morosidade na resolução das pendências. Esses dois aspectos favorecem fornecedores e prestadores de serviços que agem de má-fe e à revelia da lei.

Ajustar o tempo entre a reclamação e o acerto de contas entre essas partes é o maior desafio do Procon. O Código de Defesa do Consumidor tem 31 anos e ainda surpreende a quantidade e o perfil das reclamações.

A maior parte das queixas diz respeito a produtos (1.747, neste ano), seguida dos assuntos financeiros (91.624) e serviços essenciais (1.349), e é feita por consumidores com mais de 31 anos – o que também sinaliza sobre a necessidade de os mais jovens serem melhor orientados sobre seus direitos na hora das compras.


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