ARTIGO

Ainda sobre o pedágio: direito líquido e certo

Mario I. Kauffmann

Notícias veiculadas nas edições dos dias 7 e 8 últimos desse jornal informam que ainda não foi definida a sustação da instalação de pedágio na rodovia que liga nossa cidade à Rodovia Ayrton Senna da Silva (antigamente conhecida como “Rodovia dos Trabalhadores”), o que me motivou a sugerir uma possível solução alternativa, que é a impetração de mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo, que pode ser individual ou coletivo (este quando proposto por partido político com representação no congresso nacional ou por organização sindical, por entidade de classe ou por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos seus membros ou associados) conforme artigo 5º da Constituição Federal.

Os direitos líquidos e certos afetados pela instalação do pedágio e que devem ser protegidos estão claramente inscritos na citada Constituição Federal, nos incisos XV, XXXVI desse mesmo artigo 5º, que tento relembrar, como segue: i) o inciso XV garante o direito de ir e vir, ou seja, o direito à “…livre locomoção no território nacional em tempo de paz…”; ii) o inciso XXXVI impõe (e não apenas faculta) que “…a lei não prejudicará o direito adquirido, …”, sendo oportuno destacar que “direito adquirido” é aquele “…cujo titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.” Evidente que a livre circulação pela rodovia em questão (Mogi-Dutra) por muitos anos sem qualquer pagamento é a condição “…preestabelecida inalterável…” para o exercício da referida locomoção, condição essa inalterável por arbítrio de quem quer que seja, identificando assim a ocorrência do direito adquirido.

Contudo, indispensável considerar o artigo 150 da Constituição Federal, que prescreve a relação das limitações do poder de tributar, tanto para a União como para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios, e registra no seu inciso V a proibição de “…estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo Poder Público.”, o que permite constatar uma antinomia – conflito entre normas de um mesmo ordenamento jurídico – que deve ser solucionada para se preservar a coerência e a harmonia das disposições normativas que compõem esse ordenamento.

A Constituição Federal implicitamente enumera essas cláusulas no artigo 60, parágrafo 4º, ao dispor que não poderá nem mesmo ser objeto de deliberação a emenda constitucional que vise à abolição dos “… direitos e garantias individuais”. Oportuna, por isso, a reprodução do entendimento precisa e suscintamente exposto pelo renomado constitucionalista, professor José Afonso da Silva nos seguintes termos: “ As garantias constitucionais em conjunto caracterizam-se como imposições, positivas ou negativas, aos órgãos do Poder Público, limitativas da sua conduta, para assegurar a observância ou, no caso de violação, a reintegração dos direito fundamentais.”

A solução que me atrevo sugerir para harmonizar a referida antinomia, salvo melhor juízo, é a concessão de vias paralelas sem acréscimo de quilometragem, com idêntica segurança e condições de tráfego em comparação com a rodovia conhecida como Mogi-Dutra, que possibilitem a deslocação de veículos de Mogi para outras cidades e vice-versa, com plena garantia do direito adquirido a essas deslocações sem qualquer pagamento, cuja conclusão e entrega para regular utilização constituem condição essencial, indeclinável e inadiável para a possibilidade de legal cobrança de pedágio.

Mario I. Kauffmann é advogado


Deixe seu comentário