Ainda sobre o Sesc

Decisão judicial não se discute, apenas se cumpre. E assim está sendo com a liminar concedida em processo, com o qual se pretende tornar ineficaz a transferência da posse, para o Sesc, da área hoje ocupada pelo Centro Esportivo do Socorro. A liminar foi dada após representação, apresentada ao Ministério Público, pelo cidadão Jocimar Valuci de Figueiredo, que pretende a declaração de ilegalidade da lei, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Marcus Mello.

Para início de conversa, tratemos da amplitude da decisão do Tribunal de Justiça, que suspendeu a eficácia da transferência do terreno: trata-se de uma decisão liminar, de efeito imediato, mas temporário. A liminar é concedida em processos judiciais que poderiam ter sua decisão invalidada, se o objeto da demanda não fosse suspenso. Assim é o caso em tela. Como o que se discute é a transferência da área, se a suspensão do ato não fosse determinada de pronto, a discussão do mérito estaria ameaçada.

Entretanto, todos os advogados e magistrados, ouvidos sobre o tema, por este jornal, foram unânimes em afirmar que a questão proposta tem muitos precedentes contra sua validade e que a liminar em nada ameaça a instalação de um Centro Cultural e Esportivo do Serviço Social do Comércio em Mogi das Cruzes.

Somos resultado de nossa formação e pagamos, ainda hoje, quase 200 anos após a independência, o preço da cultura monárquica e colonialista lusitana.

Tudo pertence à Coroa, que provê tudo o que os colonos necessitam. Os avanços havidos nas últimas duas décadas, registram evolução significativa em muitos setores. Seja na administração dos serviços públicos de saúde, seja na privatização de atividades não fim do Estado. A telefonia é o maior exemplo destas últimas.

Quando cuidados pelo governo, os serviços telefônicos do Brasil viviam na rabeira dos avanços tecnológicos, administrados por políticos, que recebiam cargos no troca-troca dos favores. Qualquer semelhança com a Petrobrás não será mera coincidência. Infelizmente, os avanços não bastam para aclarar a mente de alguns.