EDITORIAL

Audiências públicas

“Os reclamos são infinitos, enquanto os recursos são sempre finitos”

As audiências públicas para análise de projetos de interesse coletivo foram instituídas pela Constituição Federal de 1988 (inciso II, § 2º do Artigo 58), com o objetivo de promover o diálogo entre organismos estatais e a sociedade. Assim foi na segunda-feira, quando a Artesp – Agência de Transporte do Estado de São Paulo apresentou a proposta de concessões viárias na região. Em particular, as rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga.

Segundo o anunciado pelo diretor-geral do organismo, Giovanni Pengue Filho, um trecho de 7,8 quilômetros da Mogi-Bertioga será duplicado, haverá bolsões no trajeto que percorre a Serra do Mar, bem como a duplicação da Estrada do Pavan. Para a Mogi-Dutra, pouco além da adequação do acesso à Via Dutra, já em Arujá. Em adição, prevê-se a instalação de uma praça de pedágio na altura da Casa do Queijo.

Como era de se esperar, os presentes à audiência pública firmaram posição contrária a dois pontos: querem a duplicação total de Mogi-Bertioga e rejeitaram a cobrança de pedágio.

Calma lá: a audiência foi convocada, primordialmente, para apresentar o projeto de concessão. E um projeto de concessão, qualquer seja ele, prevê contrapartida financeira. É assim em todas as bem-sucedidas concessões rodoviárias do Estado de São Paulo, do que são exemplos, mas não só: Imigrantes, Bandeirantes, Anhanguera, Ayrton Senna. E, na esfera federal por aqui, a Rodovia Presidente Dutra. Só quem passava pela Dutra antes da privatização sabe a diferença entre o hoje e o ontem.

Não estamos cá a defender pedágio algum, mas apenas a abordar o foco principal. Pelo que testemunhamos na audiência de segunda-feira, todas as manifestações seguiram na toada de defender a duplicação total da Mogi-Bertioga e a combater o pedágio na Mogi-Dutra. Equação simples: sem pedágio, não há concessão e, sem concessão, não há duplicação alguma, nem mesmo dos 7,8 quilômetros anunciados.

Há uma máxima em administração pública, até agora não contestada: os reclamos são infinitos, enquanto os recursos são sempre finitos.

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