TECNOLOGIA

Câmara aprova projeto que regulariza o Uber na Cidade

Com a aprovação do projeto, profissionais poderão operar o serviço por aplicativo sem medo de serem autuados. (Foto: Eisner Soares)
Com a aprovação do projeto, profissionais poderão operar o serviço por aplicativo sem medo de serem autuados. (Foto: Eisner Soares)

Mogi das Cruzes finalmente decidiu regularizar o uso de aplicativos, com o caso do Uber, 99, Easy, Cabify e outros do tipo que vão poder operar o transporte livremente pela Cidade, sem medo de serem autuados. O projeto que regulamenta esse tipo de exploração de atividade econômica foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Mogi, que também promoveu algumas modificações na matéria para beneficiar os motoristas das Operadoras de Tecnologia de Transporte Remunerado Privado (OTTs), que são as empresas que oferecem serviços.

Quatro emendas foram elaboradas pela Comissão de Justiça e Redação da Casa. Uma delas muda o texto original, que exigia que os carros deveriam ter no máximo quatro anos de uso para prestar o serviço. Os motoristas queriam que esse prazo fosse de oito anos, mas se chegou a um consenso sobre um limite de seis anos de uso.

Também foi retirado do projeto o item que impedia que um motorista que tenha recebido multas graves pudesse exercer a atividade. De acordo com um dos integrantes da Comissão, vereador Mauro Araújo (MDB), o certo é seguir a legislação de trânsito, que pune os motoristas com a suspensão da carteira quando excedem os pontos permitidos com as infrações.

Outra emenda acaba com a obrigatoriedade de o veículo ter placa de Mogi das Cruzes, porque além de ter o direito de ir e vir, eles podem ser de uma cidade da Região e estarem prestando serviço no Município. “A gente gostaria que todos os carros tivessem a placa de Mogi das Cruzes, mas isso não pode ser uma regra. A pessoa pode muitas vezes estar com o carro financiado ou ter se mudado. Em nossa visão essa imposição iria gerar uma ilegalidade”, justificou o vereador Mauro Araújo (MDB), relator do parecer da Comissão de Justiça e Redação, que também trocou a parte do texto que se referia ao preço público por taxa de cobrança.

Foram aprovadas mais duas emendas do vereador Caio Cunha (PV). A primeira dá um prazo de mais 12 meses para que os motoristas se adequem à exigência da questão da idade máxima do veículo. A outra autoriza a utilização de veículos de terceiros, desde que haja contrato autorizando ou mesmo uma declaração manual. “Dessa forma, os motoristas poderão alugar carros ou usar o de parentes, como já acontece no caso de alguns”, argumentou.

O projeto determina ainda que para explorar a malha viária municipal, as operadoras terão de recolher uma taxa mensal no valor de 0,5 UFM (Unidade Fiscal do Município) por veículo cadastrado na Cidade, o equivalente a R$ 83,64 por carro. Esse pagamento da taxa não isenta as empresas de recolherem os demais encargos tributários. Tem ainda a cobrança do ISS de acordo com a legislação municipal, que pode variar de 3% a 5%. A taxa de manutenção do aparato de fiscalização não será cobrada dos motoristas. O pagamento é mensal, sob responsabilidade das empresas, de acordo com o número de motoristas cadastrados.

Maioria dos motoristas aprova mudança

A votação do projeto de lei do Executivo, que regulamenta a exploração de atividade econômica de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo, durante a sessão de ontem na Câmara de Mogi, foi acompanhada pelos motoristas do serviço, que lotaram as galerias para acompanhar a discussão entre os vereadores. A maioria deles aprovou as mudanças e disse que a partir de agora poderá trabalhar com mais tranquilidade.

Um dos motoristas é Carlos Leite, que depois de ficar desempregado há dois anos, decidiu trabalhar com Uber para sustentar a família. Ele explica que os vereadores tiveram o interesse de ouvir as preocupações dos motoristas, como no caso do ano do carro, e promoveram as mudanças que eles pediram. “Tudo muda a partir de agora. Acredito que teremos mais tranquilidade para trabalhar na Cidade sem ter medo de represália”, argumenta. Ele disse que será um dos primeiros a fazer o cadastro na Prefeitura, assim que a lei for sancionada. O prazo para isso é de 15 dias.

O motorista Admilson Ferreira, que também está trabalhando com o Uber há 18 meses para complementar a renda familiar, observa que ainda há algumas questões a serem revistas. “Para o futuro, gostaríamos de ter os benefícios do desconto na compra do carro zero, como os taxistas já possuem, com a isenção de algumas taxas e impostos”, observa.

Os motoristas que prestam o serviço terão de se adequar a uma série de normas para circular de forma legal em Mogi. Algumas delas são a apresentação de comprovante de residência atualizado ou declaração com firma reconhecida em nome do motorista na Cidade e a Certidão Negativa de Execuções Criminais da Comarca e Fóruns de Mogi, expedidas em até 90 dias.