DÍVIDAS

Câmara de Mogi das Cruzes aprova proposta do Refis

MUDANÇA Emenda ao projeto do Refis em Mogi reduz valor exigido na entrada do parcelamento. (Foto: arquivo)
MUDANÇA Emenda ao projeto do Refis em Mogi reduz valor exigido na entrada do parcelamento. (Foto: arquivo)

A Câmara de Mogi aprovou na sessão de ontem o projeto de lei do prefeito Marcus Melo (PSDB) que reedita o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos (Refis), oferecendo facilidades aos contribuintes inadimplentes para pagar dívidas e regularizar a situação com a Prefeitura. A matéria foi aprovada com a inclusão de emenda modificativa pelo Legislativo, que reduz o valor exigido para dar a entrada exigida a fim de fazer o parcelamento. A matéria teve aval de todos os vereadores.

A emenda que reduziu o valor da entrada de 15% para 10% foi apresentada pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, para que o programa possa atingir um maior número de pessoas inscritas em dívida ativa. Já os índices que serão utilizados para abater os valores de juros e taxas adicionais serão aplicados de acordo com o número de vezes que o contribuinte decidir fazer o parcelamento.

O contribuinte inadimplente que queira aderir ao programa pode parcelar os débitos em até 96 meses, desde que a parcela não seja inferior à meia Unidade Fiscal do Município (Ufir), ou seja, R$ 83,00. A tabela aprovada ontem garante a pessoa que pagar os 10% de entrada e parcelar o restante em 12 vezes iguais terá desconto de 90% no total dos juros de mora e multas dos débitos consolidados. Quem quitar os 10% de entrada e dividir o restante em no mínimo 13 e no máximo 24 meses vai ter redução de 80%. Para pagamento inicial de 10% e combinação entre 25 a 96 meses, o benefício será de 70%. Anistia total para quem fizer o pagamento da dívida à vista

De acordo com o vereador Antônio Lino (PSD), a alteração foi costurada em conjunto com o próprio prefeito, que apesar de ter resistido inicialmente, concordou com o argumento de um grupo de parlamentares que queria atingir mais pessoas ao Refis.

“O mais complicado para a pessoa que está em dívida é quitar a entrada. A pessoa que deve 10 mil teria que pagar R$ 1,5 mil para conseguir parcelar. E se ela já está com problema financeiro para pagar suas contas, não vai dispor desse valor para dar este valor de entrada. Por isso decidimos reduzir o valor em 50%”, explica Lino.

Ele disse que fez uma pesquisa na Prefeitura e constatou que a medida vai beneficiar a maior parte dos contribuintes com dívidas públicas. Ele disse que cerca de 297 mil processos são de devedores na faixa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil. Outros 7,9 mil processos correspondem a pessoas com débito superior a R$ 10 mil.

O vereador Rodrigo Valverde (PT) foi um dos que defendeu a proposta. Porém, ele cobrou maior investimento da Prefeitura na divulgação do Refis na cidade a fim de atingir seu objetivo. “A Prefeitura tem R$ 1 bilhão para receber. Tem que divulgar senão acontece como o ano passado, sem muita adesão. Também é bom ficar atento porque tem muita gente com dívida prescrevendo”, observa.

Caio Cunha (PV), mesmo tendo votado a favor para ajudar a melhorar a arrecadação do município, criticou a demora para a Prefeitura encaminhar o processo à Câmara. O projeto do Refis voltará agora para a Prefeitura e só depois de ser sancionado pelo prefeito é que entrará em vigor.

Veto a projeto sobre brigada gera debate

A sessão de ontem da Câmara de Mogi foi marcada por muitas discussões entre os parlamentares que, mesmo sob protestos e críticas, acabaram recuando e decidindo acatar o veto do prefeito Marcus Melo (PSD) ao projeto do vereador Iduigues Ferreira Martins (PT) sobre a obrigatoriedade da presença de brigada de bombeiros civis em prédios, supermercados, espaços e locais de grande movimentação de pessoas. Apenas os dois integrantes da bancada petista votaram contra essa decisão.

A definição pela manutenção do veto foi baseada em parecer apresentado pelo relator da matéria na Câmara, vereador Protássio Nogueira (PSD), no qual destaca problemas com a inconstitucionalidade da medida, argumento também usado pela Prefeitura. Ele citou outras cidades que também aprovaram o projeto e estão impedidas judicialmente de colocá-lo em prática. Explicou que a obrigatoriedade de manter os bombeiros civis invade a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros Militar e acaba criando outro órgão paralelo de segurança pública, medida que transgride a Constituição.

Porém, mesmo admitindo problemas com a Justiça, a maioria disse que o prefeito deveria ter optado pelo veto parcial ao projeto. Eles criticaram a postura de Melo diante de uma posição que já havia sido definida na Câmara, quando aprovou a matéria e alegaram que o prefeito deveria demonstrado mais “respeito” se tivesse convocado as lideranças para conversar e chegar a um consenso antes de vetar totalmente a matéria.

O autor acredita que houve pressão de empresários da cidade que não querem investir e ter que aumentar os gastos, mesmo que isso possa significar mais segurança e empregos para a cidade. Não está descartada a possibilidade de ele fazer adaptações e apresentar novo projeto sobre o tema.

Rota da Luz

Durante a sessão de ontem, o vereador Protássio também repercutiu a matéria publicada nesta terça-feira em O Diário, na coluna Informação, mostrando que a concessionária Nova Dutra está orientando os romeiros a utilizarem a Rota da Luz para fazer peregrinações até a cidade de Aparecida, uma atividade que vai aumentar a partir das próximas semanas por conta do Dia de Nossa Senhora, comemorado em 12 de outubro.

Na opinião dele, para que isso aconteça, o Estado deveria investir mais para melhorar as condições da trilha, porque hoje a estrada não oferece a mínima infraestrutura aos romeiros. “O local não conta com pontos de apoio, pousada, além de ter alguns trechos em péssimas condições, onde as pessoas têm dificuldades até mesmo para caminhar a pé”, reforçou.

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