ARTIGO

Canudos

Laerte Silva

A legislação objeto do meu texto é somente mais uma entre tantas outras “aparentemente” sem muita relevância. Não é, mas, a exemplo, recentemente foram também aprovadas em Mogi das Cruzes a lei 7415/2018 instituindo a “Semana de Prevenção de Quedas”, a ocorrer anualmente na segunda quinzena do mês de junho, e a lei 7416/2018 instituindo o “Dia Municipal de Doar” que será comemorado anualmente na primeira terça-feira após a data do dia de ação de graças, que ocorre em novembro de cada ano. A Lei 7420 de 19 de dezembro de 2018, que entrará em vigor dia 17 próximo, dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis ou similares no âmbito da cidade de Mogi das Cruzes. Outras cidades pelo Brasil também já aderiram a esse tipo de legislação proibitiva dos populares canudos plásticos.

À primeira vista parece uma legislação de menor importância diante de tantos outros problemas mais sérios do Município, principalmente porque o excesso do uso do plástico pelas empresas em vários segmentos e a baixa reciclagem dos resíduos na Cidade traz o questionamento sobre se a lei resolve alguma coisa. Evidente que esse é um pensamento simplista, sobretudo se olharmos para o caráter punitivo com as multas aos estabelecimentos comerciais e sobre quem fará a fiscalização, que em tese o consumidor pode fazer, mas se a legislação veio com intenção de atingir o bolso do comerciante, então ao Poder Público deve ser conferida tal atribuição.

Os canudos plásticos são um problema global, com elevada utilização e lenta decomposição, os quais podem ser substituídos por outros biodegradáveis, metálicos, de vidro, etc, mas, é uma pequena parte do problema, que também encontra-se no uso indiscriminado do plástico nas embalagens de outros tantos produtos nos supermercados.

A legislação dos canudos, porém, acaba por conduzir a uma reflexão importante, como dito, do excesso do uso do plástico, da cultura do consumo elevado dos descartáveis, e propicia o debate quanto a necessidade de informação e educação ambiental. Esse é um tema abrangente, não apenas quanto aos canudos plásticos.

Fato é que os comerciantes devem preocupar-se diante da possibilidade de autuação, após advertência caso não deixem de usar os canudos plásticos, e podem contribuir, mesmo que a norma deixe no ar o questionamento de sua relevância diante de tantos outros problemas municipais, como o uso indiscriminado das calçadas como estacionamento irregular em determinados estabelecimentos.

Laerte Silva é advogado