DADOS

Cidades do Alto Tietê são citadas pelo Tribunal de Contas por problemas na prestação de contas da pandemia

Na região, Mogi das Cruzes foi a única cidade não citada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no levantamento sobre a prestação de contas dos recursos utilizados durante a pandemia de Covid-19. (Foto: arquivo)

Entre as cidades do Alto Tietê, Mogi das Cruzes foi a única não citada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) no levantamento sobre a prestação de contas dos recursos utilizados durante a pandemia do novo coronavírus para o combate da doença. Enquanto isso, Arujá, Biritiba Mirim e Poá figuram na lista entre os municípios que não apresentaram os dados e Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Salesópolis, Santa Isabel e Suzano entre os que fizeram o procedimento de maneira inadequada.

Todas as exigências foram feitas com base na Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação); na Lei Federal Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Federal nº 13.979, de 2020 (Lei Nacional da Quarentena). O não cumprimento das normas pode resultar em multa de até 2 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), o equivalente a R$ 55.220,00.

Na data da publicação, que aconteceu no último dia 14, o comunicado estabelece prazo de 15 dias para que os gestores adotem medidas de transparência e providências necessárias a fim de garantir publicidade e acesso público aos recursos empregados na pandemia. A medida já parece surtir efeito na região.

Arujá informou que em atendimento ao que foi publicado pelo TCE e seguindo os princípios de publicidade e transparência, que regem a administração pública, a Prefeitura disponibilizou em seu site, no link que remete ao Portal da Transparência (www.prefeituradearuja.sp.gov.br/transparencia), todos os atos, receitas e despesas destinados ao enfrentamento da pandemia do coronavírus. Destacou ainda que, até o momento, não foram realizadas compras emergenciais, conforme consta no portal.

A Prefeitura de Biritiba Mirim também afirmou que todas as informações referentes às arrecadações e despesas com o combate ao novo coronavírus estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência, no link http://177.139.137.221/portal-transparencia/covid-19/painel . Ressaltou também que os dados são encaminhados ao Tribunal de Contas, respeitando os prazos estipulados.

Em Ferraz de Vasconcelos, a Secretaria Municipal de Fazenda disse que, na verdade, a cidade aderiu parcialmente ao comunicado, mas desde a semana passada tem processado as informações que estão faltando para atender 100% ao que é pedido, evitando também a multa.

Itaquaquecetuba afirmou que as informações sobre receitas e gastos de recursos no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus estão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura. Por isso, a administração frisou que entrará em contato com o TCE para verificar porque consta pendência em relação ao município.

Já a Administração Municipal de Poá esclareceu que todos os contratos firmados pela Prefeitura, à medida que são assinados pelas partes, passam a fazer parte do sistema próprio do TCE, sendo dada ampla publicidade. Ainda assim, afirmou que vai verificar e cumprir as exigências de eventuais pendências e acatar imediatamente as regras do TCE.

Por fim, a Secretaria de Planejamento e Finanças de Suzano frisou que, desde o início da pandemia, as informações sobre o assunto estão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura de Suzano (suzano.sp.gov.br), assim como todos os outros dados da administração municipal sempre estiveram. A pasta informou que os dados referidos no comunicado SDG nº18 de 2020 estão sendo repassadas ao TCE-SP conforme a norma editada dentro do prazo legal.

As outras prefeituras não responderam aos questionamentos da reportagem.

Municípios devem prestar contas na pandemia

A determinação constante no comunicado GP nº 13/2020, publicado na edição do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado do último dia 14, relaciona os órgãos que estão em desatendimento às exigências legais e visa orientar os responsáveis para que adotem providências em relação à prestação de contas durante a pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o documento, as administrações devem divulgar, em tempo real pela internet, em Portais de Transparência e canais de comunicação, todas as informações relacionadas a atos, receitas e despesas relativos ao enfrentamento da Covid-19.

Além da aplicação de multa aos responsáveis, prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, o Tribunal deverá comunicar as irregularidades ao Ministério Público do Estado.

Quando da análise dos processos das contas anuais pelos Conselheiros Relatores, os responsáveis poderão ainda receber pareceres pela desaprovação e ter seu nome incluído na lista de gestores com contas irregulares, sob risco de sofrerem sanções previstas na Lei Eleitoral e na Lei da Inelegibilidade.


Deixe seu comentário