Conciliação e mediação no novo Código Civil

Com o advento da nova Lei 13.105, de 16 de março de 2015, em vigor desde 18 de março de 2016, denominado Código de Processo Civil, trouxe em seu bojo dentre outras inovações o estímulo das conciliações e mediações, inspirado talvez – no processo do trabalho, que sempre primou por esta ferramenta da paz.Com efeito, os institutos da conciliação e mediação estão presentes constantemente como linha mestra da audiência de composição obrigatória, destacando que a audiência de conciliação é um terceiro imparcial que tenta aproximar os interesses de ambas as partes, orientando-as na formação de acordo sempre em comum acordo; enquanto que, a mediação é um pouco mais complexa, na medida em que sempre decorre de alguma relação jurídica continuada, proporcionando um ambiente de diálogos entre as partes, não podendo sugerir insistentemente soluções para o conflito, sendo mais comum nos conflitos de família.
Destarte, diante do texto da nova lei, o autor ao ingressar com sua ação em juízo, deverá obrigatoriamente ao juízo a designação de audiência de conciliação ou mediação, salvo “se as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou “quando não se admitir a autocomposição” (art. 334, § 4º.).
Porém, ao contrário do sistema anterior, talvez – objetivando prestigiar o artigo 133 da Constituição Federal (onde o advogado é indispensável para administração da justiça), obrigou a presença do advogado ou defensor público em tais audiências, sendo que tal obrigatoriedade está disposta no artigo 334, § 9º., da nova Lei, que ao nosso sentir, às ausências destes, poderá acarretar a nulidade do ato, quiçá, maculando todos os atos posteriores do processo. Reputo então, não obstante a orientação de magistrados responsáveis em fazer a triagem dos conciliadores e mediadores, que a presença do advogado é imprescindível para à realização destas audiências, tendo como consequência nefasta à nulidade do processo.
A jurisprudência e a doutrina se encarregarão de dar a interpretação final – oxalá, dando ao texto da lei seu verdadeiro espírito.

Jair Araujo é advogado


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