CASO

Decisão do TJ ameaça vinda do Sesc

LOCAL Centro Esportivo do Socorro é a área indicada para a instalação de uma unidade do Serviço Social do Comércio em Mogi. (Foto: Eisner Soares)
LOCAL Centro Esportivo do Socorro é a área indicada para a instalação de uma unidade do Serviço Social do Comércio em Mogi. (Foto: Eisner Soares)

Decisão exarada esta semana pelo Tribunal de Justiça coloca em xeque a construção de uma unidade do Sesc – Serviço Social do Comércio, na área hoje ocupada pelo Centro Esportivo da Prefeitura, no bairro do Socorro. O órgão especial do TJSP julgou procedente, quarta-feira, Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-Geral do Estado, contra atos do presidente da Câmara e do prefeito de Mogi, que promulgarem lei autorizando o uso daquele espaço pelo Sesc. Foi relator o desembargador Jacob Valente, em julgamento do qual participaram 22 desembargadores. A secretária de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Dalciani Felizardo, fez a sustentação oral pela legitimidade dos atos.

Advogados ouvidos pelo Diário avaliam a decisão, desta semana, como incidente de percurso, no imbróglio surgido com denúncia de um munícipe e assumida pela Procuradoria do Estado, que figura como autora no processo 2182544-92.2018.8.26.0000.

“Há peculiaridades na jurisprudência que trata das ações de inconstitucionalidade”, dizem os advogados. “Há algum tempo, por exemplo, em caso muito semelhante a este, o Supremo Tribunal de Justiça desconsiderou ADI proposta por um partido político, em decisão confirmada pelo ministro Gilmar Mendes, segundo o qual ‘a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é cabível para impugnar lei municipal’”.

Gilmar Mendes referia-se a processo ajuizado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra atos da Prefeitura de São Paulo, na gestão Gilberto Kassab, que dispunham sobre concessão urbanística. Segundo Gilmar Mendes, os dispositivos contestados “não constituem preceitos fundamentais que possam constar como parâmetro de controle da arguição de descumprimento de preceito fundamental”.

Prefeitura não desiste e estuda medidas

Eliane José

Ainda não havia, ontem, uma definição sobre os próximos passos que o governo municipal dará após a decisão desfavorável noTribunal de Justiça do Estado. A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos respondeu, por meio de nota, ao pedido de uma entrevista sobre o assunto, onde afirma que “não desistiu de trazer o Sesc para a cidade. Pelo contrário, e estuda quais medidas poderão ser adotadas para reverter a situação”.

O que está sendo questionado é o projeto de lei 151/2017 de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB) e aprovado pela Câmara em 3 de abril de 2017, que cede para o uso público durante 99 anos, o imóvel onde está instalado o Centro Esportivo do Socorro ao Serviço Social do Comércio (Sesc) para a instalação de centro de cultura, esporte e lazer.

A cessão do imóvel foi denunciada ao Ministério Público, que moveu a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o que considera uma violação porque não houve licitação pública.

No mesmo processo, o MP questionou ainda outra lei municipal, a de número 7.350, também aprovada pela Câmara e que renovou a concessão de uso do Casarão do Chá, no Cocuera, à Associação do Casarão do Chá. A ação foi desmembrada no decorrer do processo no Tribunal de Justiça, sendo que a liminar sobre este último equipamento cultural foi suspensa, após recurso da Prefeitura.

Já a que se referia à cessão do imóvel do Centro Esportivo do Socorro foi julgada procedente pelo TJ (veja matéria ao lado).

Não tivessem sido suspensos os preparativos para a instalação provisória, Mogi das Cruzes deveria estar se preparando para abrir, ainda neste ano, a unidade que funcionaria até a construção do novo Sesc, como ocorre em outros empreendimentos similares.

Durante décadas, Mogi das Cruzes reivindicou a instalação de um Sesc. A unidade deverá atender entre 20 mil e 25 mil pessoas por mês, da cidade e da região do Alto Tietê.

Ao abrir uma nova unidade, o Sesc firma parceria com o município. O primeiro constrói e equipa o serviço; o segundo oferece o terreno para a construção do prédio.

Quando foi anunciado, em 2017, o projeto estava estimado em R$ 120 milhões. Além da oferta do equipamento de cultura, esporte, saúde e lazer, um Sesc encadeia novos negócios nos endereços onde passa a funcionar e a geração de empregos (imediatos) na área da construção civil, e em setores como turismo, cultura, esporte e saúde.

História

A conquista do Sesc de Mogi começou com as articulações feitas pelo comerciante Airton Nogueira [1944-2016] quando ele presidia o Sindicato do Comércio Varejista de Mogi das Cruzes. Durante anos, a ideia patinou e foi postergada pelo poder público municipal e a direção do Sesc. Nos últimos anos, no entanto, a movimentação popular, por meio de redes sociais e outras mobilizações, reforçou a campanha pela vinda do Sesc até o “sim” dado pelas partes – Prefeitura e a entidade nacional. Audiências públicas sobre o assunto foram realizadas.

A cessão do imóvel, no entanto, foi suspensa após denúncia feita por um jornalista ao MP, que moveu a Ação Direta de Inconstitucionalidade.