LEGISLAÇÃO

Evento em Mogi marca os 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Família ou pessoa solteira poderá abrigar crianças e adolescentes em situação de risco até a decisão judicial. (Foto: Arquivo)
Gioia Perini defende mais investimentos em políticas públicas para crianças e adolescentes. (Foto: Arquivo)

Garantir os direitos dos jovens é o objetivo principal do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 28 anos de existência ontem. Para lembrar a data, a Secretaria Municipal de Assistência Social, junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) e ao Conselho Tutelar promoveu um evento destacando as mudanças desde a instituição do documento e o que ainda precisa ser melhorado para assegurar esses direitos.

Há 15 anos atuando como juiz da Vara da Infância e Juventude de Mogi das Cruzes, Gioia Perini vê o ECA como uma evolução. “Ele foi sendo alterado com o tempo porque o mundo está mudando muito rapidamente. A vida é dinâmica e os direitos das crianças e adolescentes estão sendo ampliados e passando a ser uma proteção maior por meio da legislação”, comentou.

Apesar de ver um grande número de conquistas, o juiz diz que a máxima que fala sobre as crianças serem o futuro do País deve ser repensada. Isso porque ele afirma que é necessário pensar no presente dos jovens, com maior investimento em políticas públicas direcionadas a eles. O mesmo pensamento é compartilhado por Everaldo Carlos de Melo, conselheiro presidente da Associação Mogicruzense para Defesa da Criança e do Adolescente (Amdem).

“No meu ponto de vista, nós temos que criar ambientes sadios para nossos jovens, porque a partir do momento que você vê criança e adolescente usando droga, em qualquer ponto de Mogi, alguma coisa está errada. E não estou culpabilizando o poder público, porque isso é uma questão que afeta também a família e a sociedade, que têm que se mobilizar para que a gente possa dar condições para que essas crianças e adolescentes caminhem bem na vida”, considerou Melo.

Atualmente, além do Conselho de direitos, a Cidade conta também com duas unidades do Conselho Tutelar. Envolvido nestas questões desde os anos 90, Melo lembra o quanto foi difícil alcançar as conquistas. Apesar dos 28 anos de existência, o ECA completou ontem 18 anos de implantação em Mogi, mesmo tempo do CMDCA.

Durante os anos de atuação, a presidente do Conselho, Luana Guimarães, diz que é importante que o CMDCA atue em conjunto com o Conselho Tutelar. Ela acredita que esta é uma maneira de facilitar o entendimento da sociedade em relação a questões que podem levar facilidades àqueles que necessitem dos serviços do equipamento, esclarecendo desta maneira como o Conselho Tutelar atua, com quem trabalha, quais recursos têm e ainda as reais necessidades.

Pensando nisso, o CMDCA deverá produzir em breve um material com “mitos e verdades” sobre a atuação da ferramenta. “É importante para a população conhecer realmente a função do Conselho Tutelar e o trabalho que o Conselho desenvolve dentro do Município. Tudo mudou muito com a vinda do ECA, porque antes se tratava a criança e adolescente no Juizado de Menor, então havia uma apreensão muito forte, a criança e o adolescente não tinham direitos e tudo era tratado de uma maneira muito grotesca. Depois, eles começaram a ser tratados como indivíduos de direito, então isso melhorou, mas há muito ainda para melhorar e mudar. É uma luta constante da rede de proteção”, disse a conselheira tutelar Rosenilda Francelina da Silva.

Esta foi a primeira vez que o evento aconteceu na Cidade e, segundo a secretária municipal de Assistência Social, Neusa Marialva, deverá se repetir no próximo ano, já que o balanço desta edição é totalmente positivo. “Todos estamos unidos para realmente executar um trabalho que proteja a nossa criança e o nosso adolescente dentro das prorrogativas de garantir todos os seus direitos. É desafiador, vai exigir esforços, mas nós não podemos desanimar. Juntos faremos a diferença, vamos transformar realidades e vidas”, finalizou.


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