SOBRE O ICMS

Governo do Estado refinancia dívida do ICMS até dezembro

FOCO Plano prevê uma Mogi conectada, compacta e qualificada, além de sustentável e inovadora. (Foto: arquivo)

O Governo do Estado institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 3,1 bilhões, dos quais cerca de R$ 650 milhões neste ano.

Os contribuintes contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500, incidindo acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.

O prazo de adesão irá de hoje a 15 de dezembro. O programa permite a quitação ou o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa. Para aderir, basta acessar o endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br .

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