EDITORIAL

Hora de acertar as contas

Há uma característica em Mogi das Cruzes que, pelo menos até agora, a forte imigração dos últimos 20 anos não alterou: na cidade de sólidas raízes comunitárias, sua gente, briosa, faz questão de ter suas contas em dia. Pois publicamos ontem mais uma prova disso: em apenas 15 dias de vigência do Programa Especial de Refinanciamento de Débitos (Refis 2019) da Prefeitura local, 1.598 acordos foram celebrados, com um valor negociado que passa de R$ 5 milhões.

Há que levar em conta alguns aspectos nessa leitura: o Refis atual abarca vários tipos de impostos municipais: IPTU, ISSQN, ITBI, taxas de contribuição e débitos com o Semae. Seu maior objetivo, contudo, visa os débitos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, aquele tributo que mais perto diz ao habitante com raízes locais. Com propriedade aqui.

Pois correr ao guichê da tesouraria local e apresentar sua proposta de quitação é não só uma demonstração de brio, como também de cidadania. O contrário a isso é, em última instância, a anarquia e a desobediência fiscal.

A anarquia é uma opção ideológica, a todos franqueada no regime do livre arbítrio – desde que respeitada, sempre, a Constituição Federal. Já a desobediência fiscal é questão íntima e, consciente, impõe ao praticante sanções que podem chegar à perda do patrimônio.

Em nenhum dos dois casos se insere o contribuinte municipal que, por dificuldades de momento – dele próprio ou do cenário econômico – vê-se impossibilitado de cumprir suas obrigações cidadãs. Pois é a este que se destina o Refis. Ao contribuinte disposto a regularizar seus débitos, a Prefeitura oferece, até 29 de novembro, a possibilidade de regularizá-los, admitindo parcelamento em 96 meses, o equivalente a oito anos.

É a chance, também, de ter o patrimônio livre para negociações e realmente exercer o domínio sobre o que conseguiu amealhar, sobretudo com o trabalho pessoal.

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