CARTAS

IPTU

O IPTU 2020 vence no próximo dia 10 e, até agora, a maioria dos contribuintes ainda não recebeu os carnês pela via postal. Ocorre que o contribuinte com endereço certo no cadastro da administração não tem a obrigação de ir até à Prefeitura buscar o carnê do imposto porque a mesma tem a obrigação legal de intimá-lo.

A matéria é prevista no Codigo Tributário Nacional: “A remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU é suficiente para notificá-lo do lançamento tributário. Tal entendimento, pacificado na primeira seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de um recurso especial pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), está contido na Súmula n. 397: o contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”.

A divulgação poderá auxiliar a própria administração evitando a judicialização da matéria e apuração de responsabilidades.

Adv. Marcus A.P. Albano

paivaalbano2@gmail.com


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