MANIFESTO

Juízes e promotores de Mogi das Cruzes repudiam nova lei do abuso de autoridade

MOVIMENTO Integrantes do poder judiciário se reuniram na manhã de ontem em frente ao Fórum. (Foto: Eisner Soares)

Aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que endurece as punições por abuso de autoridade tem sido motivo de manifestações por todo o Brasil. Em Mogi das Cruzes, integrantes do poder judiciário se reuniram na manhã de ontem, em frente ao Fórum, no Centro Cívico, no ato de repúdio pedindo o veto do documento por parte do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Caso a nova lei entre em vigor, eles acreditam que a impunidade deva aumentar no país.

Na ocasião, o juiz diretor do Fórum de Mogi, Gustavo Alexandre Belluzzo, leu carta assinada por diversas associações e sindicatos que diz que “a aprovação do texto no plenário da Câmara, por meio de votação simbólica e após requerimento de urgência, configura um claro desrespeito não apenas ao debate democrático, mas também ao diálogo com a comunidade jurídica, que se propõe a sanar os equívocos contidos na nova proposta de legislação, com os tipos penais vagos e ambíguos. Apoiamos todas as iniciativas que proporcionem o aprimoramento e a modernização da legislação, desde que assegurem os direitos humanos e fundamentais”.

Ele explica que a lei vinha tramitando desde 2017, mas que é necessário que seja feita com tempo, para que possa ser amadurecida, além de se basear na vontade do povo – representado por deputados e senadores – e com a realização de consultas públicas. A urgência na aprovação do projeto se deu após especulações da conduta do ministro da Justiça, Sergio Moro, ainda enquanto juiz federal, depois de serem divulgadas supostas trocas de mensagens entre ele e Deltan Dallagnol, procurador da Lava Jato em Curitiba.

“A Lava Jato tem a peculiaridade de ser o maior processo existente hoje no Brasil. Com uma lei dessa, que veda várias atitudes a serem tomadas pelos promotores, juízes e policiais vai acabar sim afetando o andamento, principalmente, das investigações”, disse Belluzzo, que afirma ainda que não há motivo para pressa. “Teve um pedido de urgência, como se a gente estivesse vivendo um surto de abuso de autoridade, o que não está acontecendo. Então, é uma lei que foi votada muito rápido, foi pouco discutida e vem com essa entoação de, na verdade, querer restringir as atividades”, completou.

Para ele, é importante que a nova lei seja vetada por completo, mesmo que aqueles que lidem com a justiça sejam realmente contra o abuso de autoridade. Isso porque ele acredita que o novo texto foi redigido sob o pretexto de combater a prática, mas o que acaba fazendo na realidade é “engessar” o poder judiciário, o Ministério Público e a Polícia, deixando os profissionais temerosos. Caso um policial flagre um ato ilícito, por exemplo, Belluzzo prevê certo receio na abordagem.

“A gente acredita que esse projeto de lei já aprovado seja vetado pelo presidente. Na verdade, essa legislatura é uma forma de limitar a atuação tanto do promotor de justiça, como do juiz de direito, do próprio policial civil, federal e militar, restringindo a atuação desses profissionais, que trabalham em prol da comunidade tanto na segurança pública, quanto no dia a dia forense”, comentou o 1º promotor de justiça de Mogi, Kleber Henrique Basso.

Os casos relacionados ao patrimônio público e improbidade administrativa são de responsabilidade da promotoria liderada por Basso. A nova lei, portanto, está diretamente ligada ao cargo do promotor, tendo em vista que é para lá que são enviados também os processos envolvendo o abuso de autoridade.