SITUAÇÃO

Justiça ameaça despejar quem cuida do Casarão do Chá em Mogi

Ação no TJ pretende tornar nula a lei que outorga concessão de uso do patrimônio histórico no Cocuera. (Foto: Arquivo)
Ação no TJ pretende tornar nula a lei que outorga concessão de uso do patrimônio histórico no Cocuera. (Foto: Arquivo)

Ação em curso no Tribunal de Justiça de São Paulo pretende tornar nula a Lei 7350, de maio do ano passado, que outorgou concessão de uso do Casarão do Chá pela Associação Casarão do Chá, organização de utilidade pública que restaurou a construção de 1942 e nela promove programas artísticos e culturais.

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral do Estado e pretende declarar a inconstitucionalidade de pontos da Lei Orgânica do Município (vigente há quase 30 anos) e a concessão do imóvel patrimônio histórico. Na visão da Procuradoria-Geral do Estado, esta concessão só poderia ser dada após concorrência pública. Este argumento foi acatado, esta semana, pelo desembargador Xavier de Aquino, relator do processo, que concedeu liminar parcial para declarar nulos incisos da Lei Orgânica e a vigência da lei de outorga.

Os itens contestados são os do artigo 42 da Lei Orgânica: “A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta, nos casos de doação e permuta; II – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta, nos casos de doação, que será permitida, exclusivamente, para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo prefeito”.

Na visão de advogados ouvidos pelo Diário, a demanda tende a se esgotar em pouco tempo, pelo chamado vício de origem. “A Lei Orgânica fala em alienação, doação e permuta, nenhuma das premissas constantes no ato contestado”, dizem eles.

Ontem, o Tribunal de Justiça deu ciência do processo ao presidente da Câmara Municipal e ao prefeito Marcus Melo, para que prestem informações que julgarem necessárias.

Uma luta de 30 anos

O lugar estava praticamente abandonado quando o artista plástico Akinori Nakatani começou a articular uma ação para preservar o casarão construído para a seleção, secagem e embalagem do chá Tokyo, cultivado no bairro de Cocuera e vendido durante a Segunda Guerra para o exterior e o mercado nacional, quando a circulação do produto sofria os revezes do conflito mundial, na década de 1940. Morador a alguns quilômetros da propriedade da família do ex-vereador Sethiro Namie, o ceramista japonês não se conformava com um destino que parecia selado pelo desinteresse e falta de uso do espaço.

A fábrica foi fechada em 1968 e o casario servia de depósito. Nos anos 1980, sem cerca à vista, o Casarão do Chá de dois pisos, conhecido pela sua história na agricultura brasileira e a beleza de suas linhas emolduradas por troncos de madeira, semelhantes às de antigos palácios japoneses, recebia pessoas com as mais variadas intenções: curiosidade, pesquisas e fotografias, e vadiagem.

Por pouco, Mogi das Cruzes não viu desaparecer do mapa o bem posteriormente tombado como patrimônio histórico federal, estadual e municipal por representar um importante registro material do entrelaçamento das culturas japonesa e brasileira. A principal marca é a singularidade da arquitetura engenhosa surgida da união de duas técnicas – o milenar jeito de edificar castelos e templos budistas e xintoístas, a partir do encaixe dos elementos como a madeira, e a taipa de pilão, o método construtivo de tradição caipira nascido pela trama do barro e galhos de madeira, muito usado no sertão brasileiro e na construção das cidades mais antigas do país, após a chegada dos portugueses.

A Fábrica de Chá Tokyo foi construída em 1942 e funcionou até 1968. Depois do fim desse ciclo do chá, a propriedade foi comprada pela família Namie, e durante algum tempo serviu como depósito, e ainda como endereço de festas e casamentos, até ser completamente desativada. Na década de 1980 foi desapropriada pela Prefeitura, e tombada pelo  Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo) (1982) e pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).

Tudo isso ocorreu pela obstinação de Nakatani, que não recebeu apoio da comunidade japonesa. Artista, ele arquitetou a proteção do prédio antigo feito pelo carpinteiro Kazuo Hanaoka, no Cocuera, bairro que se transformaria num polo de pesquisa e de produção de verduras, frutas e legumes com a chegada de mais imigrantes japoneses.

A rejeição à ideia de restauração em Mogi ganhou amparo em São Paulo, por incrível que pareça. Um grupo de artistas e apoiadores anônimos da cultura japonesa foi criado, primeiro informalmente, e depois oficialmente, com a formação da Associação Casarão do Chá, ainda existente.

Essa associação ancorou os passos  seguintes que incluíram pedidos a autoridades até a desapropriação da propriedade, feita pelo ex-prefeito Antonio Carlos Machado Teixeira, e o tombamento como patrimônio histórico. Além da questão legal, a família Nakatani venceu as imposições burocráticas para a obtenção de apoio financeiro, e técnicas porque fez algo pela primeira vez e com poucos restauradores que conheciam esse tipo de estrutura construtiva.

Foram muitos vaivéns, com lances registrados pela cobertura de O Diário. Um desses momentos foi a participação do marceneiro japonês Tetsua Nakao, em 2006. Morador em Mie-Ken, ele veio para Mogi das Cruzes porque é um especialista no restauro de templos e construções japonesas. Houve momento de certa tensão, quando o telhado do casario antigo foi protegido  por uma cobertura, com o objetivo de atenuar os efeitos devastadores da chuva, da umidade, enfim.

As obras de restauração levaram 16 anos – um período em que muitos desacreditaram no sucesso da preservação. Nakatani perseverava. E vencia obstáculos como a falta de dinheiro e de profissionais gabaritados nesse tipo de restauro e as dificuldades em dialogar com os representantes do Iphan e do Condephaat – que tinham de avalizar as etapas do restauro. Os problemas com o português técnico exigido do artista nessas conversas foram lembrados durante a entrega da obra, em 2014, por dirigentes do Iphan.

Ao longo dos anos, a restauração recebeu recursos técnicos e financeiros do Estado (Proac) e do governo federal, e apoio financeiro da Gerdau, além de parcerias valiosas, como a assessoria profissional feita pela professora e arquiteta Ana Maria Sandim.

Há cinco anos, o espaço abre aos finais de semana e coleciona eventos como exposições nacionais e internacionais, os festivais de cerâmica, a formação artística e o recebimento de estudantes e visitantes do Brasil e do Exterior. Uma feirinha de artesanato ajuda a manter o espaço, sob a responsabilidade, até agora, da Associação Casarão do Chá.

Prefeitura descarta a manutenção do imóvel

A Prefeitura Municipal não tem condições técnicas e financeiras de assumir o Casarão do Chá, caso  se mantenha a decisão judicial que questiona a concessão desse patrimônio histórico à Associação Casarão do Chá. “Ele permanecerá fechado durante um, dois anos, não consigo estimar”, disse o secretário municipal Mateus Sartori. “Não temos a mínima condição de responder por um projeto de preservação histórica e cultural tão específico, alvo de um cidadão da cidade, uma figura com interesses políticos que prejudica dessa maneira a cidade e um patrimônio cultural e histórico como esse”. Sartori se refere à ação sobre o assunto proposta pelo jornalista Jocimar Valucci no ano passado.  

Sartori acredita na reversão da decisão da Procuradoria-Geral do Estado. “A Lei Orgânica de Mogi permite esse tipo de concessão, mas nós ficamos nas mãos de pessoas mal intencionadas. A família Nakatani foi responsável por todo o processo de tombamento e de reconstrução do prédio, e possui o conhecimento para manter esse patrimônio que não é de Mogi, é do país”.

A presidente da Associação Casarão do Chá, Higussa Nakatani, afirmou que a entidade pretende continuar atuando no local. “A associação foi criada com esse objetivo, preservar uma parte da história, e tem feito isso há mais de 20 anos”.

Ela surpreendeu-se com a exigência de uma licitação de algo feito em benefício público e em nome da preservação de um patrimônio histórico. “Antes da reinauguração, a Associação já respondia pela proteção desse bem”. A renovação da concessão de uso, pelo período de 20 anos, foi feita em maio passado.

Recurso

Sobre a decisão provisória do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu a eficácia dos incisos I e II do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, a Procuradoria-Geral do Município esclareceu que o mérito da questão ainda será analisado. “É uma decisão semelhante à que suspende a instalação de uma unidade do Sesc na área do município onde funciona atualmente o Centro Esportivo e Recreativo do Socorro”, explica.

Neste sentido, a Procuradoria está tranquila acerca da sua constitucionalidade, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 927, que “os municípios têm liberdade para dispor de seus bens por meio de lei e a Procuradoria vai fazer a defesa do município neste caso e acredita que é uma questão de tempo até que a decisão seja revertida”.