Lei Antifumo

A Lei Estadual 13.541, de 07/05/2009,?foi criada com o objetivo de livrar a população de São Paulo da incômoda fumaça de cigarros (e outros produtos fumígenos) em ambientes fechados (total ou parcialmente). O fornecedor que permitir que alguém fume dentro de seu  estabelecimento poderá ser punido; para que isso não aconteça, confira as nossas orientações.Onde pode fumar? Em áreas ao ar livre, estádios de futebol, vias públicas, nas tabacarias e em cultos religiosos, caso isso faça parte do ritual. Quartos de hotéis e pousadas, desde que ocupados por hóspedes, estão liberados.
Onde não pode fumar? No interior de bares, boates, restaurantes, escolas, museus, áreas comuns de condomínios e hotéis, casas de shows, açougues, padarias, farmácias e drogarias, supermercados, shoppings, repartições públicas, hospitais e táxis.
Quem fiscaliza? Os órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor e da Vigilância Sanitária. Fiscais percorrem bares, restaurantes, boates e hotéis, entre outros locais, para conferir se os locais estão de acordo com a legislação aprovada.
As ações, a qualquer hora do dia, contam com equipes de, no mínimo, dois fiscais. Eles estão orientados a verificar não apenas a presença de cigarros acesos nos ambientes, mas se o local possui cartazes?que alertam para a proibição do fumo e se são adotadas providências para que os eventuais fumantes apaguem seus cigarros.
A fiscalização tem como foco os estabelecimentos e seus responsáveis. Os fumantes não são abordados pelos fiscais. A multa pelo descumprimento da lei é a partir de 50 Ufesps – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (R$ 1.172,50 atualmente). Na terceira infração, o estabelecimento é interditado por 48 horas e, na quarta, é fechado por 30 dias.

Dori Boucault é advogado em Direito do Consumidor e do Fornecedor do Escritório LTSA Advogados. Fonte: Fundação Procon/SP e Lei Estadual 13.541, de 07/05/2009.


Deixe seu comentário