INFORMAÇÃO

Lei de Mogi para aplicativo é inconstitucional, decide TJ

Legislação local viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência

Por entender que a proibição ou restrição da atividade de transporte individual é inconstitucional, “por violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou dispositivo de lei municipal de Mogi das Cruzes que determinou restrições para a atividade do transporte por aplicativos na cidade, além de impor o pagamento de taxas aos motoristas. Na opinião do relator, desembargador Ferreira Rodrigues, a norma não se refere à fiscalização, nem se restringe a regulamentar a mobilidade urbana e a segurança viária, mas, em plano bem mais abrangente, estabelece regramento próprio (inexistente no âmbito federal) para “condicionar o exercício da atividade de transporte remunerado ao pagamento de taxa pelo uso da malha viária , e impor restrição geográfica , permitindo o cadastro de motorista apenas àqueles residentes no município, em evidente usurpação da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes.” O desembargador ressaltou que a competência suplementar de que trata o artigo 30, II, da Constituição Federal, autoriza os municípios a especificar, detalhar, adequar ou complementar a lei federal ou estadual, “sem possibilidade, entretanto, de inovar e criar regras diferentes, afinal, a competência municipal deve ser entendida como complementar (e relacionada) àquilo que já foi objeto de um regramento (geral) que só comporta a especificação, e não alteração.” Sendo assim, no caso dos autos, afirmou o relator, se a lei impugnada já foi objeto de regramento em nível nacional, com permissão para o transporte por aplicativos, sem exigência de pagamento de taxas e sem limitações geográficas, o município de Mogi das Cruzes não pode impor restrições dessa natureza, “inclusive para garantir o mínimo de unidade normativa almejado pela Constituição Federal”, afirmou Rodrigues. Segundo o portal “Consultor Jurídico”, o relator também citou precedente do Supremo Tribunal Federal de que, “no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal”. A decisão foi por unanimidade.

Promessas

O secretário dos Transportes Metropolitanos, Alexandre Baldy, participando de reunião conjunta das comissões de Transportes e Comunicações e de Assuntos Metropolitanos e Municipais na Assembleia, disse que as reformas nas estações ferroviárias de Itaquá e Mogi podem ser executadas ainda em 2020. Segundo ele, um chamamento público foi lançado por meio de uma manifestação de interesse privado e as obras poderão acontecer ainda neste ano, com recursos privados. Acredite quem quiser.

Vai ficar

Assessoria do Club Med desfaz todos os rumores sobre os estudos para uma possível desativação de sua unidade, localizada no distrito de Jundiapeba, em Mogi das Cruzes. Conforme garante nota encaminhada à coluna, o Club Med Lake Paradise “seguirá em funcionamento”. Melhor assim.

Investindo

A construtora MRV anuncia o lançamento de mais um loteamento em Mogi. O Morada Carioca contará com 20 blocos, com 5 andares, totalizando 400 apartamentos. As unidades possuem 40,82 m2, com dois dormitórios, sala, cozinha, área de serviço, banheiro e opção de área privativa com quintal interno e externo que, somados, chegam até 34,5 m2. O empreendimento localizado na Estrada Imperial, no distrito de César de Souza, também possui unidades adaptadas para PCD (Pessoas com Deficiência) ou idosos.

LGBT

A presidente da Associação Fórum Mogiano LGBT, Regina Maria Tavares, informa que a 3ª Parada do Orgulho LGBT de Mogi das Cruzes, será realizada on-line, no próximo domingo, entre 15 e 21 horas, por conta da necessidade de se evitar aglomerações em razão da pandemia da Covid-19. O tema deste ano será “Democracia, Resistência LGBT nas Eleições 2020”. O evento promete desfiles das drags campeãs dos dois primeiros desfiles, entre outras, além das apresentações de artistas LGBT.

Frase

É só fazer um raciocínio: temos eleições a cada dois anos no Brasil. Tudo o que o governo fizer é campanha eleitoral.

Dilma Rousseff (PT), filosofando quando ainda era presidente da República


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