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Lei federal obriga prestadoras de serviços públicos a informar data de corte por inadimplência

DIÁRIO

Uma nova lei federal aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 15 de junho de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro, obriga as empresas prestadoras de serviços públicos, como água, luz e telefonia, entre outras, a informar uma data de desligamento em caso de inadimplência. Por isso, as contas do Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae), com vencimento a partir deste mês de julho, passam a conter um aviso com uma data prevista para corte, em eventual falta de pagamento. Em Mogi das Cruzes, os cortes por inadimplência das contas da autarquia seguem suspensos devido à pandemia de Covid-19 por tempo ainda indeterminado.

A lei 14.015, em seu artigo 5º, inciso XVI, determina “comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial”. Por ser um aviso prévio, que informa a possibilidade de corte por falta de pagamento, ele tem de estar em todas as contas, mesmo para os clientes que estão em dia.

A lei federal 14.105 altera o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, de 2017. Antes dessa mudança, as empresas eram obrigadas apenas a notificar o consumidor que havia contas em aberto, após um período sem pagamento, com o alerta de que estariam sujeitos ao corte. Agora, é necessário especificar uma data.

Informações podem ser obtidas no telefone 115 ou pelos números de Whatsapp: 99915-5145, 94454-3939, 95786-8775 e 94217-1475.

Segundo o Semae, a nova informação na conta é o cumprimento de uma lei federal. No entanto, a autarquia afirma que os cortes por inadimplência seguem suspensos por determinação do prefeito Marcus Melo (PSDDB), que no mês de março anunciou este benefício como forma de reduzir o impacto financeiro provocado nas famílias em razão da pandemia.

A medida, que inicialmente foi prevista por 30 dias, acabou sendo prorrogada por tempo indeterminado – o retorno dos cortes por falta de pagamento será informado com antecedência.


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