Liberação perigosa

Na Justiça, dois guardas municipais garantiram o direto de portar armas particulares no exercício profissional, dentro dos limites de Mogi das Cruzes. Outros poderão seguir o mesmo caminho, com a abertura do precedente. Amparados por decisão judicial, a medida que antecipa, de certa forma, o armamento da Guarda Municipal, merece cautela e atenção. Estranha o fato de a Justiça conceder a autorização, enquanto sabe-se que há um projeto em andamento para a preparação de parte dos membros da corporação e a posterior liberação do uso de armas.Um grupo de guardas está passando por treinamentos para atuar na defesa do patrimônio público municipal, num procedimento previsto pela legislação que institui o armamento em Mogi das Cruzes. Não são todos os membros que atuarão armados. E a capacitação dos servidores municipais se dá justamente para elevar o índice de segurança no futuro, após liberação do uso das armas.
Não é por ser um guarda municipal que o agente tem plenas condições para portar uma arma, prática que requer específico preparo técnico e psicológico. Por isso, o processo de armamento da Guarda Municipal segue ritos descritos pelo prefeito Marco Bertaiolli, autor do projeto de lei já aprovado, como fundamentais para a segurança da corporação e da população civil.
Atropelar essa fase, por meio de decisões judiciais, preocupa quando se acompanha as notícias diárias da mídia local e nacional sobre abusos praticados por autoridades armadas e a existência de milícias. Em Mogi, o exemplo recente e mais dramático: as chacinas de jovens e adultos cometidas friamente, segundo apontam as investigações da Delegacia Seccional, por policiais militares durante dois longos anos até serem descobertos.
Esse é um daqueles assuntos que a Cidade deveria melhor discutir, refletir e acompanhar de perto. A cultura do armamento é um meio, mas não o mais eficaz, para o controle da criminalidade. A superlotação das cadeias diz muito sobre isso. Na esfera municipal, essa decisão irá impor responsabilidades aos comandantes da Guarda Municipal, ao prefeito em exercício e à municipalidade, também responsável pelo regramento social que define o cotidiano de todos, no presente e no futuro da Cidade.
Por outro lado, sabemos que o assunto é polêmico e delicado. O principal argumento dos defensores do armamento baseia-se num conceito da desigualdade realmente preocupante porque os agentes municipais atuam desprotegidos, enquanto dos criminosos estão armados até os dentes. Aliás, anteontem, uma menina de dez anos foi ferida gravemente por uma bala perdida na Vila Cintra, em Braz Cubas.
Nesse assunto ainda, cabe-nos registrar mais uma vez: as cidades não deveriam ter o poder de polícia e muito menos assumir um dever e ofício que são atribuições do Estado. É mais um ônus assumido com riscos pelo Município.


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