MUDANÇA

Nova etapa da Lei da Anistia deve beneficiar mais de 22 mil imóveis em Mogi

Lei isenta ISS de até 100 m² de área construída sem atualização na Prefeitura de Mogi. (Foto: Arquivo)
Lei isenta ISS de até 100 m² de área construída sem atualização na Prefeitura de Mogi. (Foto: Arquivo)

Cerca de 22 mil imóveis de Mogi das Cruzes que estão com a planta desatualizada na Prefeitura porque ampliaram a área construída poderão ser beneficiados pela nova etapa da Lei da Anistia, que possibilita aos proprietários nesta situação procurarem a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo para protocolar o pedido de regularização. Em caso de aprovação, entre os benefícios, ele não vai precisar pagar o Imposto Sobre Serviços (ISS) de até 100 metros quadrados (m²) de área. A informação foi divulgada pelo titular da pasta, Claudio de Faria Rodrigues, na tarde de ontem, um dia após a Câmara Municipal aprovar a nova metragem para isenção da cobrança do imposto de construção, que aumentou de 70 m² para 100 m².

De acordo com Rodrigues, a medida foi proposta depois que a pasta percebeu um fluxo de pessoas que iam atrás de regularização, mas que tinham ampliado a área construída em mais de 70 m². “Vimos que este enquadramento maior ia beneficiar um número maior de pessoas. Apesar do pedido já poder ser protocolado, o prefeito ainda precisa sancionar”, destacou o secretário.

Além de anistiar o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) de até 100 m², a lei permite construções que estão fora dos padrões técnicos exigidos, como no caso de pessoas que não respeitaram as normas no recuo lateral, tamanho do muro, espaço mínimo para alguns cômodos, garagem, sistema de ventilação, entre outras.

Para dar entrada aos pedidos, o proprietário precisa procurar a Secretaria Municipal de Planejamento e apresentar requerimento com cópia do IPTU, comprovante de propriedade, cópia da conta de água e projeto arquitetônico assinado por responsável técnico devidamente registrado – engenheiro ou arquiteto.

O pedido será analisado pela Secretaria, que poderá fazer solicitações e complementos, caso haja necessidade. Se aprovado, não haverá cobrança retroativa do Imposto Sobre Serviços (ISS) correspondente à obra regularizada, de acordo com os critérios estabelecidos pela lei. “Também não será cobrado o IPTU complementar deste ano. A cobrança com a metragem correta do imóvel virá apenas no carnê do imposto do ano que vem”, pontuou o secretário.

Com a primeira etapa da lei, segundo último levantamento feito pelo Planejamento, das 38 mil construções irregulares existentes na Cidade, apenas 2.673 proprietários ingressaram com pedidos de regularização dos imóveis. Deste total, 286 já foram totalmente vistoriados e aprovados, 1.710 processos encontram-se em análise de projeto pelo Departamento de Licenciamento e outros 678 foram protocolados.