CIRCUITO

O advogado Lucas Maldonado fala sobre as leis e crimes do mundo digital

Lucas Maldonado (Foto: Eisner Soares)

Aficionado por tecnologia, Lucas Maldonado Diz Latini encontrou uma maneira de aliar esta com outra paixão: o Direito. Advogado e consultor especialista em propriedade intelectual, Direito Digital e novos negócios, ele é o presidente da Comissão de Direito Digital Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mogi das Cruzes. Nesta entrevista, além de explicar o que faz esta divisão da entidade, Lucas explica como proteger dados pessoais na rede, traça um panorama dos principais crimes digitais e mostra o que fazer para se defender de ofensas e vazamento de fotos íntimas.

O que faz a Comissão de Direito Digital da OAB?

Internamente estudamos questões ligadas ao Direito Digital e a proteção de dados, que tem sido o tema do momento. Um dos objetivos da comissão é estabelecer diálogo com a sociedade. Em agosto de 2020 vai entrar em vigor a Lei Geral De Proteção De Dados, que afeta todas as empresas, então a gente tem feito trabalho em dois lados. Prestamos consultoria para empresas e tem também a parte quase acadêmica, “evangelizadora”, que consiste em dar palestras abertas ao público para tentar conscientizar a todos, inclusive crianças e adolescentes sobre uso consciente da internet e os perigos que ela traz.

Sobre que temas vocês falam?

Mais do que uma entidade de classe a OAB tem objetivo de estar presente na vida do cidadão, então a gente tenta produzir algumas coisas e eventualmente tiramos dúvidas do próprio pessoal da Ordem, mas também procuramos fazer aproximação para palestras sobre educação digital nas escolas, uso consciente dos dispositivos e outros assuntos. Desde que a internet veio para o Brasil, no final dos anos 1980/começo dos anos 1990 já se sentiu impactos sobre o uso dela, e hoje, quando tudo se faz online, surge cada vez mais forte a importância da conscientização sobre como agir em casos de ofensas, quais ferramentas as próprias plataformas disponibilizam, e sobre propriedade intelectual e direito digital, de modo geral.

O que é propriedade intelectual?

Basicamente, a propriedade intelectual é a matéria do Direito que gerencia o que é chamado de Ativos Intangíveis, ou seja, tudo aquilo que não se consegue pegar, como uma marca ou patente. Temos no Brasil uma lei que cuida destes temas, e o órgão responsável por estes registros é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o que vale para o ambiente físico e digital.

E o que é o Direito Digital?

O Direito Digital é um ramo muito interdisciplinar, porque há problemas criminais de direito público, de direito de família e inclusive ciências de dados e tecnologia. Em outras palavras, é a relação de tudo o que envolve o Direito, como leis, atos normativos e o mundo digital, não necessariamente só a internet. Todas as interações sociais digitais são tuteladas por esta área. Por exemplo, a lei mais emblemática que temos hoje é o Marco Civil da Internet, que surgiu em 2014 para estipular direitos e obrigações para os provedores de conteúdo (os sites), e para os provedores de conexão, dando obrigações e garantias para os usuários da internet. Apesar de se pensar que a internet é uma terra sem leis, tentamos regulá-la, e vale lembrar que tudo o que já existia antes deste ambiente, como o código de defesa do consumidor e o código penal, é aplicável nele também.

Qual o principal tema hoje em discussão?

Atualmente o tema mais discutido é a Lei Geral de Proteção de Dados (número 13709/18), a qual todas as empresas, de todo e qualquer porte, tem que se adequar. Para entendê-la, é preciso explicar o que é um dado pessoal: qualquer informação que torne uma pessoa física identificada diretamente, como o nome, por exemplo. Por conta do uso da internet, os dados acabaram se tornando o novo petróleo, e movem toda uma economia. As empresas querem saber o que as pessoas consomem, em quanto tempo fazem isso, e tudo isso, por incrível que pareça, somos nós mesmos que fornecemos, por meio de pesquisas em sites de busca, publicações na internet, marcações de termos de uso e políticas de privacidade. Então essa lei vem regular o uso destes dados, que não poderão ser mais usados de forma desordenada.

Como isso será feito?

Hoje os termos de uso são muitos genéricos, e com a lei o usuário, o titular do dado pessoal, vai ter o que chamamos de autodeterminação informativa e poder de decisão muito maior em relação ao que será feito com as informações. Ele poderá aceitar aquela condição ou não e ainda que dê o aceite, poderá o fazer em condições específicas. Vamos supor que alguém vá fazer um cadastro para receber promoções de um imóvel, e a construtora vende os dados para uma loja de móveis. Isso só poderá ser feito com o consentimento do usuário, o que tem que estar absolutamente claro no momento do cadastro.

Haverá penalização para empresas que descumprirem as regras?

Caso não haja clareza, há sim várias penalidades, desde advertência passando para até uma multa de 2% do faturamento, com teto de R$ 50 milhões. Mas a consequência mais gravosa, na minha opinião, é a publicização dessa infração em veículos de grande circulação e no Diário Oficial.

Independente da lei, como podemos proteger dados pessoais?

É importante acessar sites que sejam minimamente confiáveis e não sair colocando dados pessoais, ainda que seja simplesmente um e-mail, em qualquer plataforma ou formulário, porque pessoas conseguem ter acesso a muitas informações a partir disso. Ou seja, é uma mudança cultural e a palavra-chave é conscientização. Em sites de compra, por exemplo, é sempre muito importante saber se ele é realmente verdadeiro, se está com os certificados de segurança em dia. Outra situação é a confirmação em duas etapas no Whatsapp, ou seja, a configuração de uma senha pessoal que previne a clonagem da conta.

Falando em clonagem de contas, existem muitos crimes digitais?

Existem tipos penais específicos para crimes digitais, mas é importante lembrar que crimes que eram cometidos no meio físico passaram para o ambiente digital. Então não são exatamente ações novas. A “saidinha de banco” se tornou a invasão no Internet Banking. A pessoa que tirava foto de um parceiro ou parceira num momento íntimo, virou o vazamento de nudes, e isso foi fazendo com que o legislativo e a sociedade se movessem para criar tipos penais específicos.

Quais são os principais crimes?

São invasões de contas bancárias, onde uma série de transações são feitas pagando boletos ou enviando dinheiro para contas de “laranjas”; o revenge porn (vingança pornográfica), que é efetivamente compartilhar fotos íntimas sem autorização da pessoa que está se expondo na foto; a invasão de dispositivo informático, que tem uma lei própria no Brasil; e as questões de estelionato virtual, nas quais alguém é extorquido a partir de informações que às vezes ele mesmo deu.

Como explicar aos jovens estas situações?

Novamente, precisamos de uma mudança cultural. Hoje os millennials (geração mais jovem) já nasce com a mão no celular. O mundo normal deles é com o celular, então não podemos tratar isso como um tabu. Para explicar até onde o adolescente pode ir, é necessário um trabalho de conscientização das escolas junto da sociedade civil, família e amigos, além de entidades como a nossa comissão ou ONGs com o mesmo tipo de engajamento.

O que fazer em casos de ofensa ou fotos vazadas na internet?

É preciso juntar o máximo de evidências possível. Vamos supor que uma pessoa teve uma foto íntima publicada no Facebook, por um perfil falso, como acontece frequentemente. A primeira coisa é fazer a preservação deste conteúdo, procurando um cartório de notas para lavrar uma ata notarial, que consiste num print que prova que a imagem realmente foi publicada. O próximo passo é fazer uma denúncia nos canais oficiais da própria plataforma, e hoje todas possuem isso, o que funciona. Segundo o Marco Civil da Internet, quando envolve vazamento de fotos íntimas a plataforma é obrigada a remover o conteúdo mesmo sem ordem judicial. Já em casos de ofensa, a remoção depende da decisão de um juiz. Depois disso, vale registrar um boletim de ocorrência, embora muitas delegacias não o saibam fazer nesses casos. Por fim, será necessário procurar um advogado para fazer o que chamamos de quebra de sigilo contra a plataforma, para que ela disponibilize informações como endereço de IP, data e horário que a postagem foi feita. Somente então poderá chegar até a pessoa que fez a publicação, o que pode levar de quatro a cinco meses, a depender de muitos fatores.


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