O impeachment e o Supremo Tribunal Federal

A regra é que os crimes sejam julgados pelo Poder Judiciário. Porém, a Constituição Federal, para o presidente da República, prevê duas hipóteses: a) crimes comuns (exemplos: homicídio, roubo etc) são julgados pelo Poder Judiciário (STF); b) crimes de responsabilidade (exemplo: desrespeito à lei orçamentária – “pedaladas”) são julgados pelo Senado Federal (Poder Legislativo), após autorização da Câmara Federal.O processo para apurar os crimes de responsabilidade do presidente (impeachment) assim ocorre: a Câmara Federal, por 2/3, autoriza o processamento (ocorreu dia 17 – domingo); o Senado Federal, por 1/2 mais um instaura o processo e determina o afastamento do presidente; o Senado Federal, por 2/3 condena o Presidente à perda do cargo. Insisto: quem julga o presidente da República, por crimes de responsabilidade, é o Senado Federal. O Poder Judiciário (STF), não tem competência para julgar o presidente da República, por crimes de responsabilidade. O Supremo Tribunal Federal somente deve fiscalizar o legal processamento do impeachment.
Ocorre, porém, que no dia 14 de abril, quando do julgamento de mandados de segurança impetrados por partidos políticos e pelo advogado-geral da União, que pleiteavam a anulação da fase preliminar do processo de impeachment, alguns ministros do Supremo Tribunal Federal afirmaram que a presidente da República não praticou crime de responsabilidade, mas que isto deveria ser decidido (pelo STF) no momento oportuno, ou seja, quando do início do processo no Senado Federal.
Assim, pode ocorrer a seguinte catástrofe jurídica: O Senado instaura o processo (recebimento da denúncia), mas o Supremo Tribunal Federal anula o processo, por entender que não houve crime de responsabilidade. O desrespeito à Constituição Federal (caos jurídico) seria evidente, pois o STF não tem competência para decidir a respeito dos crimes de responsabilidade do presidente da República, vez que a competência é do Senado Federal. A solução seria os impeachments dos ministros do STF, por usurpação de um dos poderes do Senado Federal, que é o de julgar o presidente da República, nos crimes de responsabilidade.

Perseu Gentil Negrão é procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo


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