EDITORIAL

O rigor da lei

Há 21 anos, uma mudança de comportamento de motoristas e passageiros conseguiu estabelecer uma norma de segurança nas estradas e ruas brasileiras. Principalmente os dois ocupantes dos primeiros bancos passaram a utilizar o cinto de segurança e cumprir a lei porque a infração pesava no bolso, com a aplicação de multas, além dos pontos negativos na carteira de habilitação. É bem verdade que a infração ainda é muito flagradano banco traseiro.

O que aconteceu com o cinto de segurança vem à mente quando se registra os primeiros resultados de uma atuação casada entre a Prefeitura, por meio da Guarda Municipal, e a Delegacia do Meio Ambiente para conter os lixões clandestinos.

O rigor da fiscalização e a responsabilização criminal a partir da abertura de um inquérito policial contra as pessoas flagradas despejando detritos nos pontos viciadosde lixo começam a dar resultados efetivos.

Segundo a Prefeitura e o delegado José Francisco Del Poente, do Meio Ambiente, o número de lixões reduziu de 36 para 19 desde o início da parceria que resulta em um processo administrativo e a aplicação de multas no poder público municipal e abertura de uma queixa crime contra a pessoa flagrada jogando lixo irregular na cidade.

O que está por detrás dessa mudança parece estar na presença de guardas municipais nesses pontos e na punição de quem é flagrado sujando o terreno alheio, localizados em estradas e ruas de pouca movimentação. Boas partes das vezes, os autores são pessoas de outras cidade que vem sujar Mogi.

O despejo clandestino de lixo é crime ambiental, passível de um processo criminal. Estabelecimentos comerciais e industriais, além de empresas e trabalhadores da construção civil têm a obrigação de dar uma destinação correta aos detritos. Para isso, além de instrumentos como os ecopontos, há empresas especializadas no recebimento de restos de construções e da atividade produtiva.

A parceria veio em boa hora. Mogi das Cruzes tem uma grande área inserida em áreas de proteção ambiental, o que valida ainda mais a iniciativa.

A melhor solução para o atendimento ao código de posturas e limpeza pública é a conscientização, a educação ambiental.

Porém, no passado recente, o avanço do número de lixões que contaminam o solo e nascentes e são focos de doenças e de incêndios mostra que a cidade perde muito quando o gestor público afrouxa as rédeas da fiscalização. Nesse ponto, a lei do cinto de segurança é exemplar: mesmo sendo um item de proteção à vida, o indivíduo somente estabeleceu a disciplina do uso por meio da punição e o peso no bolso.


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