ARTIGO

Plano de saúde empresarial

Dori Boucault

Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado demitido sem justa causa ou aposentado como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista no contrato ou acordo ou convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento tão só de coparticipação, que não se enquadra como salário indireto.

A tese acima foi aprovada no julgamento de dois repetitivos pela 2ª seção do STJ.

O relator dos repetitivos, ministro Cueva, destacou no voto apresentado que conforme a legislação atual uma das exigências para o ex-empregado ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial é exatamente que ele tenha contribuído para o custeio do plano.

“Contribuir para o plano significa nos termos da lei pagar mensalidade, independentemente de usufruir da assistência médica”, ressaltou, ao explicar que a coparticipação em procedimentos não se confunde com contribuição.

Segundo Cueva, quanto à caracterização do plano como salário indireto, a CLT é expressa em dispor que esse benefício não tem índole salarial.

“O plano de saúde fornecido pela empresa, mesmo a título gratuito, não constitui salário-utilidade ou in natura. Referida vantagem possui natureza preventiva e assistencial sendo alternativa à grave deficiência do Sistema de Saúde, obrigação do Estado”, citou o ministro ao lembrar precedente do TST. Cueva considerou também a jurisprudência pacificada na 2ª seção acerca do tema.

A decisão unânime do colegiado foi unânime e os números do processo são 1.680.318 e 1.708.104

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os “contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Fonte: Migalhas e Código de Defesa do Consumidor

Dori Boucault é advogado especialista em Direito do Consumidor do Escritório LTSA Advogados