MUDANÇA

Projeto para mudar a Lei dos Registros tem parecer favorável

Membro titular da Comissão de Seguridade Social e Família, o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD) foi o relator do projeto de lei 973/2019 que, após ser votado e aprovado em plenário, vai permitir que a mãe possa registrar o seu filho também no nome do pai, sem que tenha que apresentar a Certidão de Casamento ou ingresse na Justiça. Hoje, essa prerrogativa é dada somente ao homem, que basta apenas estar acompanhado de uma testemunha para registrar a criança no nome dele e da mãe.

“Não podemos permitir que à beira do ano 2020 homens e mulheres sejam tratados de forma diferente”, destaca o parlamentar, acrescentando que, desta maneira, também será possível à mãe solicitar a pensão alimentícia para o filho.

O projeto de lei para mudar a Lei dos Registros é de autoria da deputada federal, Flávia Morais, e foi encaminhado para a Comissão de Seguridade Social e Família para parecer do relator. O projeto de lei com o novo parecer segue à Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional para análise e, em seguida, para votação no plenário.

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