LEI COMPLEMENTAR

Projeto pede desconto para microempresa

O deputado federal Marco Bertaiolli (PSF), relator da comissão especial mista, criada no Congresso Nacional para analisar a MP 899/2019 do Contribuinte Legal, apresentou projeto de lei complementar para que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) optantes do Simples Nacional também possam renegociar as dívidas tributárias e fiscais com a União. Um plano de trabalho foi aprovado durante a reunião da comissão e presidida pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES).

“O cronograma incluirá a realização de duas audiências no dia 13 de fevereiro no período da manhã e da tarde”, destaca Bertaiolli. Segundo ele, as audiências contarão com participação presencial e haverá, ainda, a possibilidade de participação online, por meio de seminários transmitidos via Internet e videoconferências. “Utilizaremos todos os recursos e a tecnologia, como webinars, para facilitar e ampliar a participação de empreendedores e do Poder Público”, informou

O projeto de lei complementar ainda precisa ser aprovado. A votação do relatório está prevista para ocorrer ainda em fevereiro, porque a validade da MP termina em março. “Essa é uma das medidas provisórias mais importantes para a economia do País, já que significa uma recuperação fiscal e a oportunidade para que as MPEs possam quitar as dívidas, voltar a produzir e gerar emprego e renda”, explica o relator. Para ele, a inclusão do Simples Nacional é fundamental porque esse regime tributário representa cerca de 75% do total de micro e pequenas empresas, responsáveis por 90% da geração de emprego e renda no País.


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