EDITORIAL

Regularização necessária

Os números iniciais sobre a regularização dos imóveis indicam que esse será um processo demorado em Mogi das Cruzes. Mais de um ano após a notificação dos proprietários que fizeram reformas e ampliações dos imóveis residenciais, comerciais e industriais, apenas 4 mil de 40 mil construções estão sendo legalizadas na Prefeitura.

Resultado da expansão imobiliária registrada nas últimas décadas em todos os bairros mogianos, uma boa parte das pessoas modificou as edificações sem projeto, muitas vezes sem o acompanhamento de um profissional capaz de orientá-las sobre as regras dos códigos de obras e de segurança, e sem a notificação à Secretaria de Planejamento Urbano. Essa situação correu solta durante décadas.

Falhou o governo municipal, ao afrouxar as rédeas da fiscalização, o que provocou esse número tão grande de construções irregulares.

Não sem razão, aliás, a gestão pública agora colhe o ônus político com a forte reação dos contribuintes aos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à falta de uma boa comunicação sobre o que está sendo feito nesse setor.

Qual é a importância da regularização imobiliária? Para o proprietário, a obtenção da documentação necessária para futuras transações imobiliárias que exigem a matrícula no cadastro municipal imobiliário e o perdão de algumas obras que firam as normas técnicas atualizadas por leis como o Código de Obras, além da anistia de multas e da cobrança do ISS sobre a mão de obra.

A Prefeitura não deverá retroceder nesse processo de regularização. Ainda mais agora quando construções públicas e privadas estão em evidência, da pior maneira possível.

Quanto mais cedo, as pessoas acertarem essa situação, melhor. A Lei da Anistia já foi prorrogada duas vezes, e o próximo prazo final para a obtenção dos benefícios é abril.

Para a Cidade, a regularização terá uma função ainda mais abrangente. Com os dados atualizados das construções, a Prefeitura consegue identificar erros construtivos.

A lógica do acerto dessa legalização imobiliária é simples e demonstrada da pior forma possível para os brasileiros. Esse tipo de documentação em dia pode auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas para a prevenção de acidentes como os gravíssimos incêndios da Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e do Centro de Treinamento do Flamengo, no Rio de Janeiro.

Esses casos dão o pior exemplo sobre a grande distância entre o mobiliário urbano de fato e o notificado aos órgãos públicos com poder de fiscalização e de autorização para as construções.