INFORMAÇÃO

STF julga ação movida pelo Iprem de Mogi

Atividade administrativa não conta na aposentadoria especial de professor

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu aposentadoria especial de professor a uma servidora municipal de Mogi das Cruzes após contabilizar como se fosse do magistério o período em que trabalhou em atividade administrativa. A medida em caráter liminar foi concedida na Reclamação 37.202, em que o Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes (Iprem) alega ofensa ao entendimento do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772. O Supremo passou a admitir, nessa ação, para o direito à aposentadoria especial de professor, além da docência, as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar exercidas dentro das instituições de ensino básico. O direito à aposentadoria especial, segundo o STF, foi garantido pelo TJ-SP ao conceder mandado de segurança contra a decisão de primeira instância que havia negado o benefício. Segundo o Iprem, no entanto, a servidora não teria trabalhado mais de 25 anos exclusivamente em funções do magistério, mas também em funções administrativas, inclusive fora de instituições de ensino, como no período em que exerceu função comissionada de supervisora de ensino na Secretaria Municipal de Educação. Fachin, em sua decisão, observa que o STF afastou do reconheimento da atividade especial para fins de aposentadoria com o redutor constitucional “as funções administrativas exercidas por professor fora dos estabelecimentos de ensino básico”. Por isso mesmo, segundo Fachin, ao reconhecer o tempo em que a servidora havia exercido a função de supervisora de ensino no prédio administrativo da Secretaria Municipal de Educação, o TJ-SP aparentemente ultrapassou os limites fixados pelo STF acerca do que pode ser compreendido como função do magistério. “Ao que tudo indica, ao menos nesse juízo precário, parece-me que a beneficiária não cumpre o requisitopara aposentadoria especial de professora”, afirmou o ministro Fachin. Segundo o relator, ainda que o acórdão do TJ-SP esteja sujeito a recurso especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF), o instituto de previdência municipal poderá sofrer dano financeiro irreparável em razão do caráter alimentar do benefício, caso a decisão seja imediatamente cumprida e posteriormente revertida, o que justifica a concessão da limitar.

Devo, não nego…

Deu na Vejinha: “Deputado federal e ex-ator, Alexandre Frota (PSDB), 56, entrou no cadastro dos inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito e da Serasa. A “bola de neve” começou em 2006,ao pedir R$ 35.320, 00 ao empresário Helio Borenstein II (filho de Marcos Borenstein), batizado em homenagem ao seu avô, fundador da incorporadora Helbor. A dívida seria paga em três cheques, mas estavam sem fundos”.

…pago quando puder

E mais: “Em um acordo, em fevereiro deste ano, ele daria uma parcela dos ganhos como deputado, de R$ 33.763,00.Mais um calote. Sua assessoria diz que a dívida se tornou ‘impagável’, porque supera os R$ 207 mil, mas o político quer limpar o nome. “Faltou dinheiro porque ele recebeo salário da Câmara, mas paga pensão e sustenta a família”, afirma nota. Frota é casado com a musa fitness Fabiana Frota e é pai de Bella, 8 meses, e Mayã, 20, do affair com a personal trainer Samantha Gondim.”

Apoio
O Diretório Municipal do PDT de Mogi divulgou nota de apoio aos moradores de Jundiapeba ameaçados de despejo por ocuparem terreno da CTEEP e apelo aos poderes públicos municipal e estadual “para que encontrem uma solução aceitável para essas famílias”. No documento assinado pelo presidente Mário Ventura, o PDT se coloca à disposição dos moradores “para, junto com outros movimentos, enfrentarmos essa luta”.

Abandono

O leitor da coluna, Marcel Dias, chama a atenção para duas pequenas praças localizadas no trecho final da rua José Benedito Braga, no bairro do Mogilar. Segundo ele, o abandono daqueles locais públicos compromete a imagem de Mogi para quem chega à cidade por meio da rua Cabo Diogo Oliver. Dias cobra providências.

Frase

A educação pelo exemplo é a melhor forma de ensinar o caminho certo. Aprendi isso com o Dr. Henrique , como filho e como seu liderado na Helbor.

Henry Borenstein, filho de Henrique Borenstein, em entrevista, domingo, a este jornal

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