SITUAÇÃO

Tribunal de Justiça do Estado suspende concessão do Casarão do Chá

LOCAL Casarão do Chá é tombado como patrimônio histórico. (Foto: arquivo)
LOCAL Casarão do Chá é tombado como patrimônio histórico. (Foto: arquivo)

O Tribunal de Justiça do Estado considerou inconstitucional a lei municipal 7.350, de 18 de maio do ano passado, que concedeu à Associação do Casarão do Chá o direito de uso do Casarão do Chá, prédio tombado como patrimônio histórico nacional, localizado no bairro do Cocuera. Procurada, a Prefeitura afirmou que espera a publicação do acórdão para estudar as medidas cabíveis.

A denúncia contra a legislação municipal foi feita pelo jornalista Jocimar Valucci. No mesmo processo foi questionada a doação do Centro Esportivo do Socorro para construção do Sesc (Serviço Social do Comércio) em Mogi das Cruzes. Nos dois casos, a Procuradoria-Geral do Estado apontou a inconstitucionalidade das decisões tomadas pelo prefeito Marcus Melo (PSDB).

No caso do Sesc, a administração municipal optou por criar uma lei municipal atendendo à orientação do próprio TJ. O impasse se deu por se tratar de uma concessão. Um novo projeto de lei de doação do imóvel ao Sesc está para ser encaminhado à Câmara nos próximos dias. No mês passado, outra audiência pública sobre o assunto foi realizada no Teatro Vasques, e houve a aprovação popular do mecanismo legal que visa garantir a construção do Sesc de Mogi.

Durante 20 anos, a Associação Casarão do Chá teve a concessão de uso do espaço restaurado graças à atuação direta de seus integrantes na busca de recursos financeiros e no acompanhamento da execução do projeto de restauro e preservação. No ano passado, com o fim desse prazo, uma nova lei foi aprovada pela Câmara para renovação da concessão.

A Procuradoria-Geral do Estado apontou que nos dois casos, a Prefeitura teria de ter aberto concorrência pública para uso dos imóveis municipais, e não dado a concessão aos dois beneficiários.

Havia expectativa de um resultado diferente, no caso do Casarão do Chá. A Prefeitura tinha conseguido reverter uma liminar que determinava a revogação da lei 7.350, e aguardava a decisão final sobre essa ação.

Com o desfecho desfavorável, por meio da Coordenadoria de Imprensa, a Prefeitura informou que aguarda estudo do acórdão para se posicionar sobre o caso.

Associação

Criada pelo artista Akinori Nakatani, a Associação do Casarão do Chá foi peça fundamental para preservação do prédio da antiga fábrica de chá Tokyo. Tanto na captação de recursos financeiros, como na tomada de decisões junto a órgãos governamentais, como o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e o Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico) de São Paulo.

Quando a entidade foi informada sobre o questionamento da concessão, encaminhou posicionamento a este jornal afirmando que para a Associação, “não interessa a quem pertença ou quem serão os administradores do Casarão – se será a nossa Associação, a Prefeitura ou qualquer outra entidade ou pessoa –, o Casarão é um bem que acima de tudo deve ser bem preservado por quem quer que seja, e deve estar acima de qualquer ego ou discussão política, legislativa ou judicial”.