Vagas de garagem em condomínios

Não deveria, mas um fato gerador de muita polêmica nos condomínios diz respeito ao uso de vagas exclusivas de garagem reservadas para pessoas portadoras de necessidades especiais e com dificuldade de locomoção.A polêmica se agrava quando o número de vagas destinadas para os moradores que se encaixam nesse perfil é inferior à demanda existente dentro do condomínio.
Vale ressaltar que, na comarca de São Paulo, o Código de Obras estipula o percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de necessidades especiais em condomínio considerando o número total de vagas do empreendimento, mas tal norma foi incorporada à legislação e passou a valer efetivamente em 2012.
O bom senso deveria ditar as regras que envolve o tema. Assim, se atribuiria as vagas especiais às pessoas que comprovadamente possuem algum tipo de mobilidade reduzida através de laudo médico, bem como sejam destinadas as vagas de uso comum e indeterminado próximas aos acessos aos condôminos nessas condições quando as demais vagas estiverem ocupadas. Esse é o meio de preservar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, definido no artigo 1º da Constituição Federal.
Ainda assim, alguns condomínios são relutantes em disponibilizar vagas próximas aos acessos quando o número de pessoas exceder o de vagas existentes, sob o pretexto de que a lei da acessibilidade não se aplica aos condomínios.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se manteve alheio a tais situações e firmou o entendimento de que, ainda que o condomínio não possua o número de vagas suficientes para portadores de necessidades especiais, é essencial que se disponibilize vagas próximas aos acessos para esses condôminos.
Para que tanto condomínio quanto condômino contemplado com a vaga de garagem especial estejam assegurados é imprescindível que toda e qualquer reclamação sobre desrespeito e/ou abuso sejam devidamente notificadas e formalizadas, seja por carta, e-mail e, principalmente, por meio do livro de ocorrências, relatando o acontecido. Assim, a responsabilidade sobre o uso indevido recai justamente sobre o morador responsável pela situação.
Desta forma, a disponibilidade de vagas especiais para esse público, embora não seja imposto pela legislação vigente, é parte essencial do respeito aos princípios da solidariedade e da dignidade humana.

Marcus W. Crespi é advogado do escritório Karpat Sociedade de Advogados


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