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DEFESA

ISS: Prefeitura de Mogi diz que montou estrutura para atender manifestantes

Administração explica que foram instalados guichês extras para atender os manifestantes e orientar sobre a revisão do ISS de Construção Civil.

Silvia Chimello Publicado em 15/10/2021 às 19:36Atualizado há 3 meses
Foto: Eisner Soares / O Diário
Foto: Eisner Soares / O Diário

A Prefeitura de Mogi alega que não se recusou a receber as pessoas que participaram do protesto na tarde desta sexta-feira (15) contra o ISS de construções irregulares.Também explica que montou um esquema especial para esclarecer as dúvidas na própria Prefeitura e tentar resolver a situação de contribuintes que se sentem injustiçados com as taxas, mas que isso não levado em consideração pelos organizadores da manifestação, que reuniu dezenas de pessoas em frente ao prédio sede da Administração.

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De acordo com o governo municipal, uma estrutura especial foi montada no prédio, com guichês extras para atender os manifestantes.

Nestes pontos de atendimentos, segundo a gestão, estavam disponíveis os serviços de orientação e pedido de revisão do ISS de Construção Civil, de imóveis que tiveram ampliação de construção detectada na atualização cadastral de 2016.

Porém,  por meio de nota, afirma que as lideranças da manifestação não deixaram que as pessoas fossem atendidas nestes guichês extras, argumenta a Prefeitura.

A respota foi encaminhada à reportagem de O Diário, após a solicitação de posição do governo sobre o episódio que teve a participação de representantes de movimentos, políticos e vereadores da cidade.

“Toda manifestação ordeira é legítima e democrática. Exatamente por isso me dispus a falar com as lideranças e orientar as pessoas que vieram até a prefeitura hoje - inclusive montamos um esquema especial para este atendimento. Mas as lideranças da manifestação preferiram não manter o diálogo comigo", disse o secretário de Finanças, Ricardo Abílio, que foi indicado pelo prefeito Caio Cunha (PODE) para falar com a comissão instituída para representar os moradores.

A administração informa também que o processo para reduzir o impacto da cobrança do ISS de Construção Civil aos proprietários de imóveis que tiveram ampliação de construção detectada na atualização cadastral de 2016 vai seguir com as medidas anunciadas pelo prefeito Caio Cunha (PODE) nesta semana para tentar minimizar os impactos da cobrança para as famílias.

As alterações no processo de cobrança são as seguintes: prorrogação para até 20 de dezembro do prazo para pedidos de revisão do tributo; ampliação do número de parcelas para pagamento, que passará de 36 para até 72 vezes; e remissão da dívida para famílias com renda de até dois salários mínimos.

O prazo para solicitar a revisão, antes disso, era de 30 dias, contados a partir da notificação.  A mudança do parcelamento precisará ser aprovada na Câmara. Observa ainda que esta será a segunda ampliação do prazo, que já havia passado de 10 para até 36 meses.

Justificativas

A nota destaca que as equipes da prefeitura “passaram os últimos dias debruçados sobre essa cobrança do ISS, buscando como melhorar a condição de pagamento para os contribuintes”, e que cada pedido de revisão será avaliado caso a caso, com muito cuidado e critério. A partir da próxima semana vai começar um atendimento itinerante, principalmente nos bairros com maior incidência de notificações.

O governo municipal defende que, como se passaram cinco anos desde a atualização cadastral que identificou as ampliações dos imóveis, e os valores não foram cobrados, a lei obriga a Prefeitura a fazer esta cobrança agora em 2021.

A dívida, diz a nota, começa na identificação, quando a foto aérea é feita. O levantamento por imagens foi feito em 2016 e 2021. “Caso não seja feita a cobrança, configuraria renúncia de receita e representaria improbidade administrativa”, pontua.

A Prefeitura lembra ainda que fará uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público sobre a possibilidade de cancelar a cobrança do ISS da Construção Civil a famílias de baixa renda (até 2 salários mínimos por mês). No entanto, é uma medida que ainda está em fase de análise e que dependerá do posicionamento dos dois órgãos.

“Outro esclarecimento é em relação à impossibilidade de remissão da dívida, que suspenderia o débito após um prazo de cinco anos. O atual governo não pode fazer a remissão das dívidas de ISS da Construção Civil. A remissão deveria ter sido feita antes, mas 13 mil pessoas, aproximadamente, já pagaram quando foi emitida a primeira notificação. Por isso não é possível fazer a remissão de apenas uma parte das pessoas que estão devendo para o município, pelo princípio da equidade exigida pelo Código Tributário Nacional”, argumenta.

A nota segue dizendo que a medida já adotada pela Prefeitura foi a verificação na base de dados para que a cobrança seja a mais justa possível. “Com isso, evita-se a cobrança indevida, o que representou uma diminuição de até 50% no valor para alguns contribuintes”, pontua, explicando que este trabalho foi feito de forma minuciosa durante o ano para que a cobrança seja feita de forma mais justa. Isso evitou, por exemplo, que uma casinha de cachorro seja confundida com um telhado ou com uma garagem, o que pode acontecer quando é vista apenas a foto aérea.

O processo de atualização cadastral foi realizado em 2016m quando foram identificados cerca de 40 mil imóveis com alguma alteração de área. Aproximadamente 13 mil já regularizaram suas situações.

A Prefeitura alerta ainda aos contribuintes que ampliaram ou que desejem alterar seus imóveis a regularizar a situação junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo. Afirma que assim o cidadão evita futuras cobranças ou problemas para transferência do imóvel em caso de comercialização ou herança.

Serviço

Por fim, orienta as pessoas a buscar outras informações sobre a cobrança de ISS de Construção Civil para os imóveis referentes à atualização cadastral de 2016 pelo site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 99801-8127. Já para os contribuintes que necessitarem de atendimento presencial no PAC podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br. Para fazer a consulta dos valores, simulações e o parcelamento, os interessados também podem acessar o site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br.

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