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Prefeitura de Mogi fará atendimento itinerante para tratar do ISS

Equipe de técnicos vai percorrer os bairro a fim de orientar as pessoas sobre os recursos para contestar os valores, sanar dúvidas e identificar problemas com a construção no próprio local.

Silvia Chimello Publicado em 14/10/2021 às 09:31Atualizado há 2 meses
Caio Cunha estava acompanhado de Ricardo Abílio e Otto Rezende / Divulgação PMMC
Caio Cunha estava acompanhado de Ricardo Abílio e Otto Rezende / Divulgação PMMC

A partir da próxima semana, uma equipe da Prefeitura passará a realizar atendimento itinerante na cidade para falar com os próprios moradores a respeito da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de construções irregulares na cidade. Os técnicos vão percorrer os bairros mais problemáticos a fim de orientar as pessoas sobre os recursos que poderão ser apresentados para contestar os valores cobrados, sanar dúvidas e identificar problemas com a construção no próprio local.

As principais reclamações são de moradores que fizeram cobertura de um espaço no quintal da casa, construíram abrigo para o cachorro e de locais onde há mais de uma casa em um só terreno, e que pelas imagens captadas por fotos aéreas aparecem como se fossem apenas uma edificação, fazendo com o que os valores do ISS sejam maiores.

O assunto é polêmico e vem gerando críticas de moradores nos quatro cantos da cidade, além de grupos que estão se mobilizando nas redes sociais e organizando protestos para pressionar o Executivo a rever os valores cobrados.

Para reduzir esse desgaste e tentar minimizar o impacto da cobrança do ISS da construção civil aos proprietários de imóveis que tiveram ampliação de construção detectada na atualização cadastral de 2016, o prefeito anunciou também mudanças no recolhimento das taxas, como a ampliação dos prazos para entrar com recursos, aumento do número de parcelas em até 72 vezes, além da possibilidade de isenção da cobrança do tributo para famílias de baixa renda.

A questão ainda não está totalmente definida. Para conceder a isenção, a Prefeitura esclarece que está encaminhando ao Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para poder cancelar a cobrança de famílias com renda de até dois salários mínimos.

Segundo ele, a Administração também está fazendo mais uma consulta junto ao Tribunal de Contas sobre essa questão.

Os temas foram tratados durante a coletiva realizada na tarde desta quarta-feira (13), com a participação dos veículos de imprensa da cidade. Na ocasião, Caio Cunha estava acompanhado do secretário municipal de Finanças, Ricardo Abílio, e do presidente da Câmara, vereador Otto Rezende (PSD).

Em suas explanações, o chefe do executivo tentou incluir o Legislativo nas decisões, dizendo que todas as alterações foram decididas em conjunto e que parte delas foi solicitada pelos parlamentares. “Essa foi uma solução encontrada em conjunto com os vereadores. Câmara e Prefeitura unidas para diminuir os impactos desse fantasma que assola a cidade há tanto tempo. Ao fazer essa proposta, estamos assumindo um risco ao nosso mandato. Mas nosso foco é, em primeiro lugar, aqueles que mais precisam”, declarou.

Logo após a coletiva, Cunha foi até a Câmara, que suspendeu a sessão para falar sobre o assunto, além de pedir a aprovação de um projeto que mantém a revisão da planta genérica de valores para evitar mais aumento real do imposto, que continuará sendo cobrado de acordo com os índices da inflação. A visita não agradou toda a Casa, tanto que alguns deixaram o plenário, em protesto, entre eles, José Luiz Furtado (PSDB) e Francimário Viera Farofa (PL). Os dois fazem parte do grupo de oposição que não foi convidado para a reunião que Caio promoveu logo pela manhã em seu gabinete para tratar do tema.  

IPTU

O projeto de lei, aprovado a toque de caixa, logo após a visita dele ao legislativo, impede também o aumento real de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até 2024. No período, o tributo só terá a correção pela inflação”, enfatizou Caio.

A matéria foi enviada por ele pouco antes da sessão à Câmara Municipal, que deliberou e votou na mesma tarde. O projeto permite que a Prefeitura estenda a mudança estabelecida em uma lei de 2018, que limitava em 10% o teto de aumento do IPTU em relação ao exercício anterior (2017). O benefício desta lei terminaria agora em 15 de outubro, e o teto voltaria a ser de 60%.

Justificativas

Durante a coletiva, o chefe do Executivo disse que ele e sua equipe de técnicos passaram os últimos dias “debruçados” sobre essa cobrança do ISS, para encontrar caminhos que possam melhorar a condição de pagamento para os contribuintes, como o adiamento do prazo para recursos e aumento do número de parcelas.

Segundo ele, a decisão de adiar para até 20 de dezembro o prazo final para pedidos de recursos vai permitir que a Prefeitura possa avaliar caso a caso, com mais critério. “A cobrança tem de ser justa e responsável. Este período maior será importante também porque faremos um atendimento itinerante, principalmente nos bairros com maior incidência de notificações”, afirmou.

O prefeito explicou ainda que a cobrança da taxa tem quer ser feita ainda neste ano, já que está no limite do prazo de cinco anos desde a atualização cadastral que identificou as ampliações dos imóveis, e se os valores não forem cobrados, a lei determina que o Município promova esta cobrança em 2021.

“A dívida começa a partir da identificação, quando a foto aérea é feita. A foto foi tirada em 2016 e estamos no último prazo. Se tivesse decaído, eu não precisaria enviar a cobrança, mas eu preciso ser responsável: por lei, eu tenho de cobrar. Caso não seja feita a cobrança, configuraria renúncia de receita e representaria improbidade administrativa”, argumenta.

Tem também muitos questionamentos a respeito da remissão da dívida, que suspenderia o débito após um prazo de cinco anos, uma possibilidade descartada pelo prefeito. “O atual governo não pode fazer a remissão das dívidas de ISS da construção civil. A remissão deveria ter sido feita lá atrás, mas 13 mil pessoas, aproximadamente, já pagaram quando foi emitida a primeira notificação. Não podemos fazer a remissão de apenas uma parte das pessoas que está devendo para o município, pelo princípio da equidade exigida pelo Código Tributário Nacional”, explicou Caio.

Ele destacou ainda os esforços da Prefeitura para verificação e revisão na base de dados para evitar a cobrança indevida, o que representou uma redução de até 50% no valor para alguns contribuintes. Sobre isso, o secretário de Finanças, Ricardo Abílio disse que a Prefeituitra conseguiu identificar e evitar, por exemplo, que uma casinha de cachorro seja confundida com um telhado ou com uma garagem, o que pode acontecer quando é vista apenas a foto aérea.

A atualização cadastral de 2016 identificou cerca de 40 mil imóveis com alguma alteração de área. Como aproximadamente 13 mil já regularizaram suas situações, sobram em torno de 27 mil que receberam a notificação sobre a cobrança do ISS. A cobrança do tributo vai render aos cofres públicos uma arrecadação de R$ 56 milhões

Outras informações sobre a cobrança de ISS da construção civil para os imóveis referentes à atualização cadastral de 2016 podem ser obtidas pelo site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 99801-8127. Já para os contribuintes que necessitarem de atendimento presencial no PAC podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br.

Para fazer a consulta dos valores, simulações e o parcelamento, os interessados também podem acessar o site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br.

 Mudanças

Com as mudanças anunciadas, as pessoas terão tempo maior para entrar com os pedidos de revisão do tributo. O novo prazo vai até 20 de dezembro. Até então, a dala limite para solicitar a revisão era de 30 dias, contados a partir da notificação.

O contribuinte também poderá aumentar o número de parcelas dos valores, que vão passar de 36 para 72 vezes. Essa é uma das mudanças que precisará ser aprovada na Câmara, e será a segunda ampliação do prazo, que já havia passado de 10 para até 36 meses.

A questão da isenção de famílias de baixa renda ainda não está totalmente definida. A Prefeitura está na fase de consulta e depende de análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e do Ministério Público sobre a possibilidade de cancelar a cobrança do ISS da construção civil a famílias de baixa renda (até 2 salários mínimos por mês).

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