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ILEGALIDADE

Procuradoria considera irregular a contratação de 158 professores em Mogi

PG entrou com ação de inconstitucionalidade da lei por entender que não há justificativa para admitir servidores sem concurso

Silvia ChimelloPublicado em 29/04/2021 às 15:42Atualizado há 2 meses
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A Procuradoria Geral de Justiça entrou com uma ação direta no Tribunal de Justiça (TJ) para que seja reconhecida a inconstitucionalidade de parte da lei complementar municipal sancionada em janeiro deste ano, regulamentando a contratações de professores em regime emergencial para atuar na rede pública de ensino em Mogi das Cruzes.

O Ministério Público considera a admissão de educadores temporária inconstitucional por entender que a lei que prevê a contratação dos profissionais está fora das hipóteses destinadas a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público

A nova a Lei nº 154 de 18 de janeiro de 2021, aprovada na Câmara no final da última legislatura e promulgada neste ano pelo prefeito Caio Cunha (PODE), prevê a contratação para suprir a falta de professor efetivo em razão de licenças médicas e outros afastamentos rotineiros que a lei considere como de efetivo exercício dentre outras possibilidades. 

A referida lei foi criada depois que o Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade da lei 4095/93 que também previa a contratação temporária.

Com isso a Prefeitura abriu processo seletivo para contratar 158 professores para cobrir o déficit e atender a demanda da rede pública municipal, e para justificar a admissão temporária dos profissionais alega que se trata de uma situação excepcionalidade neste momento com a pandemia.

No entanto, o procurador-Geral de Justiça, Mario Luiz Sarrubbo, ao analisar a lei municipal que permite tais contratações, contesta alguns dispositivos, apontando uma série de discordância na matéria. Ele diz que as normas estabelecidas “são contrárias aos preceitos constitucionais”, e entende que se trata de uma contratação fora da excepcionalidade, ou seja, de atividades rotineiras do dia a dia da administração.

A legislação municipal que estabelece hipóteses de contratação temporária, de acordo com ele, está em “descompasso com os requisitos constitucionalmente previstos”, e “contrariam frontalmente a Constituição do Estado de São Paulo, a qual está subordinada a produção normativa municipal ante a Constituição Federal”.

Segundo o procurador, os argumentos relativos à necessidade de recompor o quadro para cobrir servidores licenciados por motivos previsíveis dentro das atividades rotineiras da administração pública, não é excepcionalidade e sim algo do dia a dia.

Diz ainda a peça inaugural que a lei municipal “cuida da prestação de serviços permanentes da Administração (essenciais), que, na realidade, devem ser antecipados pelo poder público por meio da realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, inexistindo situação excepcional ou transitória a justificar essa forma de contratação , como já declarou, em casos assemelhados, esse Egrégio Órgão Especial”. E cita no documento alguns julgados.

E segue: “A seu turno, o inciso V do art. 2º da Lei nº 154/2021 de Mogi das Cruzes, outrossim, elencou como necessidade para a contratação temporária a realização de execução, manutenção ou ampliação de específicos projetos ou programas com objetivos sociais, em conjunto ou não com o Governo do Estado e/ou a União Federal - sem nenhuma característica singular e extraordinária”. 

Já o autor da representação, o ativista Francisco Demilson, que ensejou a ação do MP, alerta para possibilidade de fraude processual já que a lei manteve vícios da lei anterior revogada pela Justiça em outra ação de inconstitucionalidade, neste caso poderá comprometer tanto o prefeito Caio Cunha (PODE) como os vereadores pela aprovação desta legislação que sem respaldo jurídico. O que deve ser analisado pelo Ministério Público de Mogi.

 Prefeitura

A Procuradoria-Geral do Município, por sua vez, esclarece que a Prefeitura ainda não foi notificada sobre a ação para prestar informações. A administração também foi questionada pela reportagem, mas não informou sobre a realização de concurso público na cidade. 

De qualquer forma, como não foi feito pedido de liminar para suspensão da lei o prefeito poderá fazer as contratações, já que normalmente esse tipo de processos demora para ser concluído.  Nesse caso, compete ao MP de Mogi entrar com uma eventual ação para barrar as contratações

  

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