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Contribuinte obtém liminar contra lista de documentos para rever ISS em Mogi

A moradora Isaura dos Santos, representada pelo advogado e ex-candidato a prefeito de Mogi das Cruzes, Fred Costa, obteve uma liminar concedida pelo juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública, ao pedido de suspensão da obrigatoriedade de apresentação de parte dos documentos exigidos para o processo de revisão do ISS de Obras da […]

26 de outubro de 2021

Reportagem de: O Diário

A moradora Isaura dos Santos, representada pelo advogado e ex-candidato a prefeito de Mogi das Cruzes, Fred Costa, obteve uma liminar concedida pelo juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública, ao pedido de suspensão da obrigatoriedade de apresentação de parte dos documentos exigidos para o processo de revisão do ISS de Obras da construção civil

Esse imposto está sendo cobrado pela Prefeitura de 27 mil proprietários que realizaram construções ou ampliações sem atualizar a ficha cadastral do imóvel na administração municipal.

O mérito do pedido ainda será julgado e a Prefeitura deverá recorrer da decisão.

No pedido, a requerente questiona a obrigatoriedade de todos os documentos listados pela Prefeitura para o início do processo exigido para a revisão dos valores cobrados. Essa decisão vale apenas para esse caso, mas o advogado Fred Costa acredita que, se o departamento jurídico da Prefeitura, assim entender, o benefício poderia ser estendido a todos os contribuintes.

O problema, diz o advogado. “é que estão sendo solicitados, por exemplo, um croqui ou uma planta do imóvel, o que, muitas vezes, essas pessoas não têm condições de providênciar até o prazo final para a revisão do ISS”. comenta.

Esse prazo foi prorrogado e se encerra no dia 20 de dezembro (veja reportagem)

O profissional também questiona as dificuldades para se reunir documentos com objetivo de comprovar detalhes das reformas mais antigas, ocorridas décadas atrás.

Na sentença em que concede a liminar, o juiz Bruno Machado Miano afirma que “com efeito, o direito de petição e a garantia à ampla defesa não comportam restrições ou mitigações. Ainda que o impetrado possa, em nome de uma atuação mais eficiente, indicar quais documentos entende imprescindíveis, nada impede que o cidadão pretenda provar o fato com outro documento, constituindo-se verdadeiro cerceamento aos direitos da impetrante a prévia e genérica negativa em abrir o procedimento administrativo”

Diante desses argumentos, acrescenta a autoridade, “determino a suspensão da exigência de apresentação dos documentos previamente relacionados pela Municipalidade, abrindo-se o procedimento administrativo com os documentos trazidos pela parte, ressalvando-se, sempre, a avaliação da autoridade administrativa sobre a suficiência, pertinência e necessidade de tais documentos”.

Questionada sobre a decisão, e se haveria a possibilidade de outros proprietários também serem beneficiados com a medida, a Prefeitura informou que foi notificada na tarde desta terça-feira (26) e que a decisão garante à requerente o direito de apresentar pedido de impugnação do tributo sem, necessariamente, entregar todos os documentos exigidos. “Trata-se, portanto, do acolhimento do recurso, e não do julgamento do mérito. Não há previsão de alterar a relação de documentos, já que ela é importante para análise do recurso. Vale destacar que a decisão é apenas para recebimento do pedido de impugnação, e não diz respeito ao mérito do recurso. A Prefeitura acolherá o pedido e analisará a solicitação da contribuinte”, trouxe a nota enviada pela Prefeitura a O Diário.

 

Polêmica

A cobrança do ISS da Construção Civil continua mobilizando proprietários de imóveis inconformados com a cobrança, que já foi ajustada pela Prefeitura, com medidas como o aumento do prazo para a apresentação de recursos e o parcelamento da divida em até 72 meses.

A cobrança resulta da atualização cadastral dos imóveis iniciada em 2016, e que já regularizou, segundo a Prefeitura, cerca de 11 mil imóveis de proprietários que pagaram os impostos devidos..

Amanhã, está programado, a partir das 13h30, um novo manifesto em frente à Prefeitura.

Os manifestantes buscam respostas para um  requerimento protocolado no último dia 15 de outubro, quando foi realizada a primeira manifestação, com as reivindicações: suspensão imediata da cobrança do ISS sobre as construções e dos prazos para apresentação de impugnação/defesa; criação de uma comissão mista (com participação da população, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e da gestão municipal) para que sejam ampliadas as discussões sobre a ilegalidade e cobrança do ISS, visando a resolução do problema; reconhecimento da decadência do ISS levando-se em consideração a data do término da obra – nos termos da lei; remissão do ISS para todos, sem exceção; e regularização de todos os imóveis que atualmente encontram-se em situação irregular junto à municipalidade, com anistia de multas, taxas e qualquer outro emolumento.

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