Estabelecimentos são multados em Mogi das Cruzes por descumprimento à Lei Seca e à Lei do Silêncio

Sete estabelecimentos comerciais foram multados em Mogi das Cruzes, no último fim de semana (24 e 25/1), por descumprimento à Lei Seca e à Lei do Silêncio, além de outras irregularidades. A fiscalização ocorreu durante uma operação da Guarda Civil Municipal (GCM), do Departamento de Fiscalização de Posturas e da Polícia Militar (PM). 

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Segundo a administração municipal, as equipes foram a 14 endereços. Destes, oito estavam fechados, dois foram autuados por infração à Lei do Silêncio, dois por infração à Lei Seca, um por uso de narguilé e um por falta de alvará de funcionamento. O sétimo caso foi de uma adega que, além de multada, teve o seu funcionamento paralisado pelos fiscais. 

Os endereços dos estabelecimentos não foram informados pela prefeitura. A população pode fazer denúncias por meio do aplicativo Colab ou pelo número 153, do Centro de Operações Integradas (COI), a qualquer hora do dia e da noite. 

Lei Seca

A Lei Seca (5756/2005) proíbe o funcionamento de lojas de conveniência, bares e similares de comercializarem bebidas alcoólicas entre zero e cinco horas. A multa para quem descumprir a legislação é de 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente a R$ 4.900,40, aplicáveis em dobro, em caso de reincidência.

Narguilé

A Lei nº 6878/2014 proíbe o uso de narguilé em locais públicos e de uso coletivo (fechados ou abertos), além da venda a menores de 18 anos. O descumprimento gera apreensão dos materiais e multa de 20 UFMs (R$ 4.900,40).

Lei do Silêncio

A Lei do Silêncio prevê que os limites de som permitidos são de até 75 decibéis das 6h01 às 22h e de 50 decibéis das 22h01 às 6h. O valor da multa em caso de descumprimento é de 30 UFMs, o equivalente a R$ 7.350,60.