Reforma Tributária

Nos acostumamos, ultimamente, a ouvir falar da tal Reforma Tributária. Originária de um projeto de Emenda à Constituição do ano de 2019, nosso Congresso Nacional fez o favor de aprovar a Emenda Constitucional nº 132/2023, que foi, por assim dizer, implantada com a Lei Complementar 214/2025, trazendo, no pacote de maldades, uma série de alterações no sistema tributário.

A norma institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), em tese substituindo outros tributos para tratar a loucura que é o nosso sistema tributário. Mais ou menos…

Ocorre que, como não poderia ser diferente, as normativas complexas e repletas de artigos não entregam a tão sonhada tranquilidade, gerando aos empreendedores mais obrigações e tributação no horizonte. Surge, por exemplo, a necessidade de inscrição do CNPJ técnico para atividades autônomas habituais, para locadores de imóveis, criando o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e alterando disposições sobre a emissão de notas fiscais eletrônicas.

As empresas, em geral, terão que adaptar sistemas e repensar suas atividades neste novo sistema arrecadatório, que traz uma nova lógica de fiscalização tributária. Teremos uma transição; a implantação plena está prevista para 2033. Porém, resta aos profissionais da Contabilidade, desde já, roer o osso de normas que aumentam obrigações em confusas disposições, as quais trarão mais custos de organização.

Os empresários agora têm uma questão importante pela frente: valorizar o seu profissional da contabilidade e sua assessoria jurídica, porque a matéria tributária, em reforma, é um cipoal de novidades e uma bagunça em todo o sistema. Será como trocar o pneu com o carro em movimento. Triste.

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