Alvo de protestos, Prefeitura inicia atendimento itinerante do ISS

A Prefeitura de Mogi das Cruzes inicia a partir deste sábado (23), o atendimento itinerante para resolver questões relacionadas à cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cidade, motivo de protesto por parte de moradores de diversos bairros do município, que não concordam com os valores das taxas sobre a mão de obra aplicada na construção civil de áreas ampliadas nos imóveis sem registros na Prefeitura.

O primeiro atendimento será no horário das 9h às 16h, no Centro Integrado de Cidadania (CIC) de Jundiapeba, na alameda Santo Ângelo, 688, Uma equipe de técnicos estará no local para falar com os contribuintes, que vão poder esclarecer dúvidas sobre cobrança, solicitar emissão de segunda via e apresentar pedidos de revisão, entre outros. 
O serviço será realizado em diversos bairros, sempre aos sábados, para estender o atendimento a quem trabalha durante a semana. As vagas são limitadas a 300 pessoas por dia – haverá distribuição de senhas.

A ação começa por Jundiapeba por ter sido a região da cidade com maior incidência de notificações. O atendimento no local será mantido no próximo sábado (30), no mesmo endereço e horário. Posteriormente, será levado a outros bairros.

 

Pacote de benefícios

A pressão popular realizada por movimentos organizados e moradores de diversos pontos da cidade, que protestam contra a cobrança da taxa, contribuiu para que a Prefeitura adotasse procedimentos para tentar reduzir o impacto da cobrança no orçamento das famílias e facilitar o pagamento dos valores cobrados sobre os imóveis considerados irregulares a partir do levantamento aerofotogramétrico realizado em 2016 pela Administração.

Além do atendimento itinerante nos bairros, o prefeito Caio Cunha (Pode) encaminhou nesta semana um projeto de lei complementar à Câmara de Vereadores, com pacote de benefícios aos contribuintes, entre eles a proposta de conceder a remissão da dívida às famílias com renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.

O projeto também determina o parcelamento tributário em número total de até 72 vezes, com parcela mínima correspondente a 20% do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), que hoje está em R$ 185,51. Estabelece a dilatação do prazo para pedidos de revisão no corrente exercício financeiro, prevendo-se a data final o dia 20 de dezembro, além de isenção de eventuais taxas relacionadas a pedido de revisão do tributo. Está prevista ainda anistia às penalidades tributárias, como as multas eventualmente incidentes sobre débitos.

Os parlamentares que são contra a cobrança, como no caso de Francimário Vieira Farofa (PL), Inês Paz (PSOL), José Luiz Furtado (PSDB) e Marcelo Braz do Sacolão (PSDB) questionam a legalidade pelo tempo em que foram realizadas as obras, já que no entendimento de especialistas a cobrança teria que ser feita cinco anos após a sua execução e não a partir do momento em que foi observado o problema, em 2016. A Prefeitura entende que o tempo começa a ser contado a partir da constatação da irregularidade.

O grupo, orientado por advogados e tributaristas, apresentou a indicação de anteprojeto de lei, aprovada por unanimidade na sessão de terça-feira (19), propondo a remissão total da dívida do ISS cobrada de moradores por entender que a matéria apresenta instabilidade jurídica. O material foi encaminhado para análise do prefeito.

Protestos
Na última sexta-feira (15), grupos que consideram a cobrança ilegal, pelo tempo da obra, fizeram protesto em frente à Prefeitura, para pedir a remissão total das dívidas que, em alguns casos, é superior a R$ 12 mil. Na ocasião, uma comissão formada para tentar abrir um canal de diálogo, não conseguiu conversar diretamente com o prefeito. Um novo ato já está programado para o próximo dia 27, às 13h30, em frente à Câmara.
Sobre o protesto, a Prefeitura informa que “segue à disposição para esclarecimentos e para atendimento a todo e qualquer munícipe que queira entender e resolver qualquer questão relacionada ao ISS”.

 

NEGOCIAÇÃO
Mais de 1,7 mil já acertaram o ISS

A Secretaria Municipal de Finanças informa que 932 proprietários de imóveis fizeram o pagamento à vista dos valores do Imposto Sobre Serviços (ISS) cobrado de obras da construção civil. Segundo a pasta, 780 optaram pelo parcelamento, o que soma um total de 1.712 contribuintes.

Na primeira etapa do processo de atualização dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), iniciado na gestão anterior, o levantamento realizado por imagens aéreas em 2016, detectou problemas em quase 40 mil imóveis.  Deste total, 13 mil já haviam acertado a situação. A Administração esclarece que já recebeu 74 recursos administrativos, que estão em análise. Há casos de terrenos que têm mais de uma residência, cobertura de casinha de cachorro, entre outras situações.