Câmara de Suzano aprova projeto que autoriza GCM a autuar em casos de perturbação do sossego

A Câmara de Suzano aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei complementar que permite a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) na fiscalização de casos de perturbação do sossego e poluição sonora. O texto é de autoria do vereador Adilson Horse (União).

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Segundo o texto aprovado, a GCM poderá constatar irregularidades e lavrar autos de infração quando o Departamento de Fiscalização de Posturas não estiver disponível ou não puder comparecer ao local. A medida vale, também conforme o projeto, especialmente para ocorrências no período noturno, finais de semana e feriados.

A atuação poderá ocorrer em estabelecimentos comerciais, eventos clandestinos, imóveis utilizados para festas, chácaras recreativas, casos recorrentes de perturbação sonora e uso abusivo de equipamentos de som em vias públicas.

Após a emissão do auto de infração, o documento será encaminhado ao setor competente da administração municipal para as providências necessárias.

Na justificativa do projeto, o vereador argumenta que a proposta busca dar mais efetividade à atuação administrativa municipal, mas que não substitui a competência dos fiscais de posturas.