Motoristas têm até 16 de novembro para cancelar multas do Siga Fácil ou pedir restituição
Condutores que quitaram a penalidade podem solicitar a devolução do valor e a retirada dos pontos da CNH
05/11/2026 15h16, Atualizado há 1 hora
Free Flow | Foto: Divulgação/ Agencia SP
Motoristas que receberam multas por falta de pagamento das tarifas do sistema Siga Fácil, utilizado em rodovias paulistas, têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar os débitos e evitar a cobrança das penalidades. Ao quitar o débito dentro do prazo, os condutores terão direito à restituição do valor pago pela multa e à retirada dos pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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É possível solicitar a restituição do valor ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP). Primeiro, é necessário quitar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico. Depois, o condutor deve acessar o sistema do departamento e preencher o pedido pelo endereço (clique aqui).
O órgão verifica as informações junto às concessionárias de rodovias e à Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A devolução depende da confirmação do pagamento da tarifa.
Após a aprovação da restituição, o DER-SP encaminha os dados ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), responsável por atualizar os prontuários e retirar os pontos da CNH referentes à infração.
Quem recebeu a multa, mas ainda não pagou, terá o cancelamento automático da penalidade após quitar a tarifa em atraso. Nesse caso, não é necessário abrir processo ou apresentar defesa ao DER-SP.
A medida vale para infrações relacionadas à falta de pagamento nos sistemas de livre passagem, inclusive aquelas registradas antes da publicação da Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma estabeleceu um período excepcional de 200 dias para a regularização dos débitos.
Os motoristas podem consultar multas e pendências pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O prazo para quitar as tarifas e garantir o benefício termina em 16 de novembro.
