Após decisão judicial, edital da concessão segue sem alteração no site da Artesp

A Agência de Transportes de São Paulo (Artesp) ainda estuda medidas necessárias para o cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que determinou a retirada do trecho de Mogi das Cruzes do edital internacional para a concessão do Lote Litoral Paulista. Sem mudanças no teor do certame, no último dia 23, às 17h30, terminou o prazo para que os interessados solicitassem os pedidos de esclarecimentos sobre a futura operação deste trecho a ser entregue à concessão, incluindo neste pacote a rodovia Mogi-Dutra, que passará a contar com um pedágio.

Em resposta a questionamento feito por O Diário sobre quando a republicação do edital, com as mudanças, seria feita, a Artesp respondeu apenas ainda estuda as medidas a serem adotadas para cumprir o que determinou o TCE.

A Agência de Transportes não comentou e nem respondeu as demais perguntas sobre a situação das próximas datas do edital, bem como quantos pedidos de informação sobre o projeto já haviam sido feitos.

A manutenção do mesmo texto da concorrência indica, aos participantes, que o trâmite segue o mesmo, com a datas-chaves já vencida – caso do pedido de esclarecimentos extras, e a vencer.

Segundo o regramento do processo, os pedidos  de informações deveriam ter sido encaminhados para o e-mail [email protected].

Já a sessão pública de entrega dos envelopes com as propostas e nomes dos interessados acontecerá no próximo dia 15 de setembro, às 14 horas, na sede da B3 (Rua XV de Novembro, 275, Centro), em São Paulo. 

Caio Cunha

Na terça-feira (24), no Teatro Vasques, em evento que apresentou os resultados de uma pesquisa de opinião sobre a percepção dos entrevistados sobre o plano do Governo do Estado de instalar um pedágio e entregar a Mogi-Dutra para a concessão, o prefeito Caio Cunha (PODE) comentou que deveria voltar a provocar o TCE sobre a demora da republicação do edital.

Foi em resultado a uma representação apresentada pela Procuradoria da Prefeitura Municipal, que o TCE determinou que a Artesp retirasse do edital, os trechos municipais citados no edital de concessão, como a Rota do Sol e parte da Via Perimetral. (veja reportagem aqui).

A luta contra a instalação do pedágio vive a expectativa sobre a mudança no edital, considerada uma primeira batalha vencida – a Prefeitura e entidades eram contrários ao uso do trecho municipal pela concessão por causa dos impactos na mobilidade urbana de regiões como a Ponte Grande e boa parte de Braz Cubas, criando a segunda divisão no mapa viário da cidade – a primeira é o traçado que corta o município de Jundiapeba a Sabaúna, para a passagem dos trens de passageiros e de cargas).