Câmara aprova texto-base da MP do Ambiente de Negócios

O relator da Medida Provisória do Ambiente de Negócios (MP 1.040), deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), afirmou que a aprovação da matéria, que teve seu texto-base apreciado na noite de quarta-feira (23), na Câmara Federal, não vai só ajudar que o Brasil fique entre os 100 países com melhor ambiente de negócios no mundo, mas contribuir para a criação de empregos em meio a uma crise sem precedentes.

“Esta é uma matéria não do Doing Business, não do ambiente de negócios, mas que busca a geração de empregos no Brasil. O que a Câmara está entregando não é apenas um ranqueamento num índice mundial. Todos os deputados estão preocupados com a geração de empregos nesse momento crítico que nosso país vive”, declarou durante sessão da Câmara.

O parecer de Bertaiolli foi aprovado em votação simbólica. Com isso, a expectativa é que o Brasil fique entre os 100 melhores ambientes de negócios no mundo, de acordo com o ranking Doing Business, do Banco Mundial. Hoje, o país ocupa a 124ª posição entre 190 países. 

Rapidez
No início da sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), elogiou os esforços do relator, que entregou seu relatório com 60 dias de antecedência, em junho, e foi aprovado no mesmo mês. “Fica feliz essa Presidência, pelo seu trabalho, de chegar numa medida provisória importante como essa, sem nenhum tipo de obstrução e com quase nenhum destaque [no plenário]”, afirmou Lira. 

Já para Bertaiolli, a MP se tornou uma obra da Câmara dos Deputados, e não só do governo federal. “Esta MP é originalmente do governo federal, originalmente foi criada pelo Ministério da Economia. Mas agora resultante é uma MP da Câmara Federal do nosso Brasil […] é um voto que não pertence mais a esse relator. Das 252 emendas, analisamos uma a uma, e 54 emendas foram acolhidas parcialmente, para que pudessemos homenagear cada deputado, que estão preocupados com os empregos no Brasil”, salientou.

Mudanças
O relatório de Bertaiolli acatou contribuições de deputados e foi elaborado de maneira alinhada ao Ministério da Economia. Mas o deputado promoveu mudanças importantes do parecer. Eis algumas delas:

Voto Plural: emenda do relator vai permitir que empresas que realizarem IPO (abertura de capital) na Bolsa de Valores possam vender cerca de 85% das ações, mas permitindo que os fundadores mantenham o controle da companhia. Hoje, no Brasil, para manter o controle, os donos podem vender, no máximo, 49% dos papéis.

Há algumas salvaguardas aos acionistas minoritários: o voto plural será limitado a 10 (uma ação valendo 10 votos); empresas já listadas não poderão aderir ao modelo, e a validade desse “supervoto” será de sete anos, prorrogáveis por igual período se houver anuência dos demais acionistas.

Cadastro Fiscal Positivo: será um cadastro com informações fiscais de empresas, sob responsabilidade da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). O objetivo é acelerar a obtenção de certidões e reduzir o custo Brasil. Hoje, para ter essas informações, as empresas precisam pedir essa certidão em mais de um órgão. 

Neste cadastro, serão unificados dados fiscais de origem federal, mas Estados e municípios poderão aderir uma vez que a MP foi convertida em lei. O relatório traz outra novidade: o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) será transferido do Banco Central para a PGFN, para simplificar a cobrança de eventuais débitos.

Dupla Visita: com base numa emenda parcialmente acolhida da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), foi instituído um sistema de dupla visita para fiscalizar empresas de risco considerado médio. A primeira visita seria uma orientação por parte do órgão de controle, e a segunda, se persistir a infração, viraria multa. O objetivo é evitar que empresas de baixo e médio porte sejam penalizadas por cometer infrações por engano.