Câmara de Mogi derruba veto do prefeito a projeto de combate à violência

A Câmara de Mogi das Cruzes derrubou, durante a sessão desta quarta-feira (30), o veto parcial do prefeito Caio Cunha (PODE) ao projeto de lei que institui no município a Campanha Permanente de Cooperação e Código Sinal Vermelho, de autoria do vereador Francimário Vieira de Macedo (PL), o Farofa.

O veto foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores, inclusive os representantes da base de apoio do chefe do Executivo, que se manifestaram a favor da medida que amplia a rede de proteção das mulheres vítimas de abuso e violência doméstica. Esta é a primeira vez na atual gestão que um veto é derrubado. Apesar de propor o veto, o prefeito Caio Cunha afirma que orientou a bancada a seguir o voto da maioria.

O código “funciona como uma forma de pedido de socorro por meio do qual a vítima de violência doméstica expõe a palma mão com uma marca no centro,no formato de um X feito com caneta, batom ou outro material, de preferência na cor vermelha, para mostrar em farmácias ou estabelecimentos comerciais e comunicar que está em situação de perigo e pedir ajuda”.

De acordo com as justificativas do vereador, o protocolo básico consiste em identificar o pedido de socorro ou ajuda por meio da visualização da marca na mão. Ao ver tal sinal, nesses locais, os representantes de tais estabelecimentos poderiam entrar em contato com o 190 (Polícia Militar) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) para reportar a situação.

O projeto de lei determina que o Executivo promova ações para colaborar com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e com órgãos de segurança pública e associações de ajuda e combate à violência contra a mulher, representantes de entidades, condomínios, hotéis, supermercados e comércios em geral para ampliar a divulgação da campanha e ajudar a coibir a violência doméstica contra as mulheres.

O que foi vetado no projeto pelo prefeito, por orientação da Procuradoria Geral do Município (PGM), foi o artigo dessa lei, que propõe que a pessoa comunique as autoridades para pedir socorro quando visualizar o pedido de socorro. Isso porque a Procuradoria municipal considera ilegal a imposição deste artigo uma vez que já há uma legislação federal sobre o mesmo assunto. Para a PGM, a nova lei seria inconstitucional

“Ao obrigar que o particular denuncie um possível delito, o projeto está interferindo no instituto processual, que já é veiculado pelo Código Penal – Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência da infração penal que caiba ação pública poderá verbalmente ou por escrito, comunicá-la a autoridade policiais, e esta, verificada a procedência da informações mandará instaurar inquérito”, destaca o parecer da PGM ao sugerir o veto.

O posicionamento do Executivo, no entanto, não foi aceito pelos vereadores, que defendem uma legislação municipal. “Conseguimos garantir uma importante vitória para as mulheres da cidade com esse posicionamento da Câmara em favor da Campanha do Sinal Vermelho na Palma da Mão para denunciar situações de abuso e violência doméstica. Temos que valoriazar a vida das mulheres, contribuindo para amplair a proteção e não restringir uma medida que só vai ajudar a proteger as vítimas de violência”, destacou Farofa.

Diversos parlamentares se pronunciaram a respeito,. As três integrantes da Frente em Defesa da Mulher na Câmara fizeram questão de se manifestar sobre o assunto. “Sou contra o veto porque se tirar esse artigo descaracteriza a campanha. Como é que você vai disseminar a campanha se não poder orientar a população do que ela vai fazer?”, questionou Fernanda Moreno (MDB).

“Temos várias maneiras de denunciar. E o sinal vermelho é uma delas. A Prefeitura ao vetar esse artigo está contribuindo para a omissão, ao silêncio e contribuindo para agravar a situação das pessoas que sofrem com a violência doméstica”, pontuou Iduigues Martins (PT)

“Acho que isso representa um conforto para quem está em situação de violência”, continuou , ao dizer que acompanha de perto o drama de muitas delas. O vereador policial Maurino José da Silva (PODE) alega que a Câmara sempre cobra medidas de segurança em defesa das mulheres “e por isso temos que apoiar um projeto como este que estimula as denúncias”.

Campanha

A Campanha Sinal vermelho teve como inspiração a campanha nacional promovida desde 2020 pela Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (ANMB) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incentivar as denuncias em farmácias de todo o país. Foi uma resposta do judica´raios aos ao aumento de registros de violência em meio à pandemia.

Executivo

Em nota encaminhada à reportagem de O Diário, a Prefeitura alega que conforme esclarecido na mensagem enviada à Câmara de Vereadores, o prefeito devolveu o projeto à Casa de Leis com o veto parcial (vetando o artigo 2º) seguindo a recomendação jurídica da Procuradoria Geral do Município. A PGM entende que há inconstitucionalidade material no referido dispositivo, sendo de competência da União, e não do Município, em especial, legislar sobre matéria processual. 

“Contudo, o prefeito Caio Cunha entende que a matéria é extremamente relevante. Por isso, considerando, inclusive, que há interpretações jurídicas diversas sobre o tema, durante as articulações nos bastidores, prefeito e vereadores da base entenderam que a derrubada do veto no plenário seria o consenso (tanto que vereadores da base citaram ontem em plenário este posicionamento ao justificarem a derrubada do veto)”, destaca a nota.