Câmara de Mogi pede o fim do rol taxativo da ANS

Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes estão fazendo um apelo ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela revogação da decisão Superior Tribunal de Justiça (STJ) dada no último dia 8, que tornou taxativo o rol da tabela Agência Nacional de Saúde (ANS).

A moção de apelo que pede a ajuda dos parlamentares do Alto Tietê contra a decisão do STJ, apresentada pelo presidente da Casa, Marcos Furlan (PODE), com aprovação unânime pelos vereadores da Câmara, durante a sessão desta terça-feira (14), será encaminhada aos deputados federais da região, com cópias remetidas ao STF, órgão responsável em acolher os recursos da decisão do STJ, e ao governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB).

A sessão que tratou do tema foi acompanhada por representantes da OAB de Mogi das Cruzes:  advogada Fabíola Prince Arias, presidente da Comissão do Direito do Autista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  e o advogado José Moreira de Assis, presidente do Conselho Municipal de Saúde e coordenador da Escola Superior de Advocacia (ESA).

Alterações

As mudanças, como destacou a maioria dos parlamentares durante o debate da matéria em plenário, “favorecem muito as empresas de saúde privada e prejudicam os conveniados”, especialmente aqueles que fazem tratamentos mais complicados, como casos de câncer, e de doenças raras.

Antes da aprovação do rol da tabela da ANS por decisão do STJ, o entendimento da Justiça era o de que, na hipótese de uma doença ou tratamento não estar nessa lista da Agência, as operadoras de saúde não poderiam negar o tratamento aos usuários dos planos.

Porém, agora, a lista não prevê acompanhamento de pessoas com espectro autista e nem a evolução da medicina em tratamentos de pacientes de doenças, tampouco prevê cobertura de casos oncológicos, enfermidades raras ou novas, como a Covid-19, o que causaria grande impacto social, tanto ao sistema judiciário, com inúmeros processos, como também ao Sistema Único de Saúde (SUS), cujas filas aumentariam, como observa Furlan.

O autor da moção observa que essa decisão poderá resultar na morte de muitas pessoas devido à demora no atendimento da prescrição necessária, uma situação que motivou uma mobilização nacional de milhões de pessoas, inconformadas com o retrocesso de uma questão que já estava pacificada há mais de 10 anos pelo Poder Judiciário. “Entre essas milhões de pessoas, estão incluídos pais de crianças com espectro de autista e também pessoas com doenças raras”, argumenta.

A sessão da Câmara foi acompanhada por representantes da OAB de Mogi das Cruzes:  advogada Fabíola Prince Arias, presidente da Comissão do Direito do Autista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  e o advogado José Moreira de Assis, presidente do Conselho Municipal de Saúde e coordenador da Escola Superior de Advocacia (ESA).

Debate

Nesse contexto, o rol taxativo é, na opinião dos vereadores mogianos, “um retrocesso” para a saúde. Presidente da Comissão Especial de Vereadores (CEV) da Pessoa com Deficiência, o vereador Jose Luiz Furtado (PSDB) entende que a medida vai impactar não só a vida das pessoas que possuem convênio médico, mas de todas as pessoas, inclusive as que usam o SUS. “Isso porque haverá sobrecarga na demanda por terapias que não estão incluídas nesse rol. Muita gente será prejudicada e por isso ne sinto a obrigação de defender o não ao rol taxativo”.

Ao abordar o assunto, Iduigues Martins (PT)  lamentou a imposição do rol taxativo. “Somos um país ainda muito injusto e existe uma ação deliberada para sucatear os serviços públicos. Perceber que o Judiciário, que deveria estar do lado mais frágil, prefere o lado das grandes corporações, é triste”, comentou.

Da mesma forma, a Inês Paz (PSOL) também se posicionou que é contra a medida. “Estamos vivendo um momento muito difícil, com tantos lobbys para transformar o serviço público em mercadoria. A lógica neoliberal está vencendo. Relembro as palavras do secretário de Saúde do estado, Jean Gorinchteyn, ‘saúde não é gasto, é investimento’”, destacou ela.

“Existe uma preocupação com as pessoas que precisam. Mais de dois anos de pandemia, sistema sucateado, e agora esse problema com os planos de saúde. Temos que cobrar os nossos deputados para que eles entendam que é preciso mudar lei e evitar que um tipo de decisão irresponsável prejudique a população”, reforçou o vereador Francimário Vieira e Macedo – Farofa (PL) ao observar que muita gente gasta até 50% do orçamento com planos de saúde e não pode ficar sem cobertura.

Os vereadores do PSD, como Edson Santos, destacou o trabalho de mobilização que o deputado federal do partido, Marco Bertaiolli vem fazendo contra essa medida. O prefeito Caio Cunha (PODE) também tem protestado contra a medida.