Engenheiro Selmo Roberto assina carta de número 47 contra o pedágio

Desde maio, O Diário publica cartas escritas por lideranças sociais e políticas endereçadas ao governador do Estado, João Doria, com os argumentos de Mogi das Cruzes contra a instação de um pedágio na rodovia Mogi-Dutra, previsto no edital de concessão das rodovias litorâneas, lançado em abril.

Hoje, o engenheiro Selmo Roberto Santos lembra que o projeto não contou com audiência pública e desrespeita o Plano Diretor de Mogi das Cruzes.

O Diário é contra o pedágio, que irá afetar a mobilidade e a economia da cidade. Porém, nesta série de cartas, os textos não têm interferência editorial do jornal e apresentam as justificativas e defesas do próprio convidado que utiliza o espaço para expor seus argumentos. 

Ao Governo do Estado

Senhor governador, é importante registrar que dezenas de manifestações estão sendo publicadas nas mídias digitais e na imprensa da região de modo maciço e uníssono. Todos os cidadãos e seus representantes, seja na esfera federal, estadual e local, vêm manifestando o descontentamento com uma proposta de projeto que irá interferir diretamente com toda população, no direito à Mobilidade Urbana- que é o livre direito de se locomover. Além, é claro, da nossa Constituição promulgada em 1.988 conf. Artigo 60, § 4. IV dos direitos e garantias individuai, e no Artigo 5º – XV – é livre a locomoção.
Nesses últimos tempos, temos que manter uma vigilância maior de nossos direitos, que vem sendo ameaçados por atos autoritários dos poderes constituídos, no afã de legislarem e quererem regulamentar a nossa sociedade e nossas políticas públicas, assim como a Mobilidades dos cidadãos. Qualquer mudança que possa impedir a livre locomoção será sofisma por parte dos nossos gestores, que não consideram minimamente os instrumentos e legislações municipais, mesmo tendo um vasto arcabouço de leis.

Exemplo disto é o Plano Diretor, que define plenamente os rumos das cidades de modo participativo de todos, com dezenas de audiências públicas e de modo integrado com toda a cidade, além do PMU – Plano de Mobilidade Urbana e EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, nenhum destes contemplados no projeto. Agora vem um uma agência do estado – ARTESP – sem os devidos critérios,se apropriar das rotas e vias públicas, de modo segregacionista, impingindo contra tudo e contra todos, com soluções medíocres e sem consulta pública para um projeto.

Somado a tudo isso, ainda foi lançado seu edital internacional, de prazo longo (30 anos) e valores estratosféricos: quase R$3 bilhões – o que dá um caráter ainda maior por ser uma concorrência internacional. Edital este que não considerou toda a história das rotas que estão enraizadas nas lutas de décadas do povo Mogiano, em especial quem viveu com essa luta de mais de três décadas até, finalmente em 1.972 (há quase a 50 anos), para Mogi-Dutra e 1.982 (há quase 40 anos) para Mogi-Bertioga.
Todo o povo vivenciou à época esta conquista para Mogi das Cruzes e Região, mas hoje sem nenhuma consideração e respeito, adicionam no projeto rodoviário do Litoral este JABOTI. Talvez um referendo, um plebiscito ou mesmo a iniciativa popular, que exprime o desejo de complementar a Democracia Representativa, mesmo antes do sufrágio que legitima qualquer pleito, mas que no Brasil enfrenta uma resistência de sua aplicação diferente das democracias internacionais. Porém aqui, apenas pesquisas de opinião são dadas como válidas, talvez pelo imediatismo e modo de serem feitas, apesar de sempre favorecerem a alguns grupos.

Selmo Roberto Santos é engenheiro, conselheiro da Associação dos Engenheiros e presidente do Comphap (Conselho Municipal Proteção ao Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Paisagístico)