Câmara de Mogi aprova 65 projetos no semestre; a maioria de autoria do prefeito

O Legislativo de Mogi das Cruzes encerrou o primeiro semestre de 2022 com 65 projetos aprovados. A maioria deles é de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE) sobre temas como a realização de convênios para obras, recuperação de estradas, regularização do serviço funerário, equipamentos de segurança, lei da ficha limpa, parcelamentos de débitos do Serviço Municipal de Águas e Esgoto (Semae) e modernização do sistema de telefonia. Não houve rejeição de nenhuma matéria proposta pelo poder executivo, embora alguns assuntos tenham sido mais acalorados, como as discussões sobre a desocupação na Vila São Francisco e questões relacionadas à saude e limpeza pública na cidade. 

Do total de matérias aprovadas pela Câmara, a maioria é de Leis Ordinárias (44), seguidas por Decreto Legislativo (12), Projetos de Resolução (7), Emenda à Lei Orgânica do Município — LOM — (1). Teve ainda um, um projeto de Lei Complementar (1). Houve ainda no período a elaboração de 2.403 trabalhos legislativos, com a aprovação de 2.229 indicações, 88 moções e 86 requerimentos.

Na relação de projetos de autoria do Executivo, está a autorização da operação de crédito com Agência de Fomento do Estado de São Paulo, no valor de R$ 50 milhões, para financiar recapeamento e pavimentação nas ruas. Também foi permitido o acordo com o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) para a recuperação da estrada velha de Sabaúna, com investimento de R$ 900 mil.

Outro projeto regulamenta o convênio com o governo para aquisição e adaptação de nove câmeras digitais para reconhecimento de caracteres, com a transferência de recursos financeiros do Estado para o município no valor de R$ 100 mil. Os equipamentos ajudam a identificar placas de veículos.

Também foi autorizada mudanças na concessão dos serviços funerários no Município. A prestação desse atendimento era executada por duas organizações e, a partir de agora, a Prefeitura poderá contratar até quatro concessionárias para esses serviços.

O Legislativo consentiu a atualização e modernização da lei para receber tecnologia 5G, com a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional Telecomunicações (Anatel).

No que se refere ao funcionalismo público, foi aprovado o projeto que definiu índice de reajuste para servidores, o que regulamentou as horas extras com a flexibilização do horário de trabalho dos servidores, e o que instituiu no Município o Regime de Previdência Complementar (RPC), fixando limite de valores para concessão de aposentadorias e pensões.

Em relação ao Semae, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar regulamentou o parcelamento das dívidas, permitindo que os munícipes possam pagar em parcelas mensais e sucessivas. Os débitos de exercícios anteriores podem ser parcelados em até duzentas vezes, enquanto os do exercício vigente poderão ser parcelados em no máximo 24 vezes.

A Ficha Limpa Municipal, foi criada por um projeto do prefeito de Emenda à Lei Orgânica, que estabelece critérios de restrições específicos do Município para nomeação de cargos em comissão e para funções de confiança.

 

Projetos da Casa

Na lista de projetos de lei de autoria dos vereadores e da mesa diretiva da Câmara constam seis matérias aprovadas. Duas delas são voltadas aos servidores do Legislativo: uma autoriza o reajuste salarial de 5% e outro libera o pagamento do Vale-refeição e alimentação para servidores.

Na área de Bem-Estar Animal, foi aprovado o projeto de lei de autoria da vereadora Fernanda Moreno (MDB) e Maurino José da Silva (PODE), tornando obrigatório o socorro de animais em casos de atropelamento.

O vereador Otto Rezende conseguiu aval dos colegas para aprovar o projeto de Lei que obriga a de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos comerciais.

Outra matéria aprovada é de autoria do vereador Osvaldo Silva (REP) e institui um programa de apoio aos idosos para estimular o vínculo afetivo entre voluntários e pessoas de 60 anos ou mais acolhidas em instituições de longa permanência.

Na relação de projetos de decretos legislativos aprovados, constam três homenagens e um titulo de cidadania.

Comissões Especiais

No primeiro semestre deste ano foram criadas cinco novas Comissões Especiais de Vereadores (CEVs) para tratar dos mais diversos assunto.

Entre elas estão a CEV instalada para debater legalização fundiária no município, realizar estudos técnicos e especializados e buscar soluções para possibilitar a regularização fundiária de áreas urbanas e rurais em Mogi. A pasta é presidida pelo vereador Pedro Komura, que também preside outra comissão que discute problemas com cortes de energia elétrica na cidade

Outra CEV instituída fiscaliza as passagens de nível da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e está sob o comando do vereador Clodoaldo Aparecido de Moraes (PL). A medida tem como objetivo buscar soluções e formas de melhorias em todos os cruzamentos da linha férrea com as ruas do Município.

A Fernanda Moreno (MDB) foi outra que constituiu uma comissão especial para acompanhar os serviços do Centro de Bem-Estar Animal. Já o vereador José Luiz Furtado (PSDB) criou a comissão para o acompanhamento do processo de contratação, implantação ou migração do Plano de Saúde dos servidores públicos municipais.

Outras CEVs que foram criadas no ano passado também tiveram prazos prorrogados, como a que estuda a destinação dos resíduos sólidos da cidade.