Câmara de Mogi derruba veto do prefeito ao projeto que amplia transparência nas licitações

A Câmara de Mogi derrubou, por unanimidade, o veto do prefeito Caio Cunha (PODE) ao projeto de lei que amplia a transparência nos processos de concorrências públicas. A matéria determina que seja feita transmissão ao vivo e gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações realizadas pela Prefeitura. Essa foi a segunda vez, em uma semana, que o Legislativo derruba um veto do chefe do Executivo. A gestão municipal justificou a posição contraria à propositura, alegando problemas com a viabilidade técnica para colocar a medida em prática.

O assunto esquentou as discussões em plenário na sessão desta quarta-feira (6), envolvendo, inclusive, os vereadores da base de apoio do prefeito, que preferiram “não votar contra a transparência”. “Essa é uma proposta indefensável”, enfatizou o vereador Pedro Komura (PSDB), que em outras situações já assumiu postura impopular em defesa do prefeito.

A decisão da Casa surpreendeu porque foi contra o próprio autor do projeto, Carlos Lucaresfki (PV), que inicialmente havia concordado com os argumentos da Prefeitura e já havia se manifestado favorável à decisão do prefeito. Porém, ao perceber que colegas em plenário demonstravam interesse em rejeitar o projeto, que tinha sido aprovado também por unanimidade quando foi votado pela Casa, em 2021, o vereador decidiu pedir vistas por duas sessões, mas o pedido de adiamento foi rejeitado pela maioria.  

“Mesmo considerando legítimo o pedido de adiamento, não tem sentido prorrogar a votação de um projeto que todos conhecemos, tanto que já tinha sido aprovado pela Casa”, enfatizou Otto Rezende (PSD). O vereador Milton Lins da Silva (PSD), o Bigêmeos, assim como Mauro do Salão (PL), seguiram na mesma linha e disseram que seria “incoerente” votar contra uma decisão da própria Câmara, que anteriormente tinha aprovado a matéria com aval de todos.   

O presidente da Casa, Marcos Furlan (PODE), tentou convencer os seus pares sobre a questão da inviabilidade técnica alegada pelo prefeito ao justificar o veto. Ele disse que a gestão terá que dispor de equipamentos próprios para poder fazer as transmissões. Mas, vereadores como Malu Fernandes (SD) e Maurino José da Silva (PODE) discordaram. Ele afirmou que, apesar de entenderem a complexidade de viabilizar o processo por questões técnicas, “é importante que a população tenha acesso a essas informações”. Os dois destacaram também que o projeto dá prazo de 90 dias para que a Prefeitura possa se adaptar a esse processo.

Manifestações

O debate envolveu a maioria dos parlamentares que fez questão de se manifestar a favor da transparência e, mesmo diante da resistência inicial do autor em derrubar o veto, elogiaram a iniciativa e destacaram a importância da iniciativa para que a população possa acompanhar a abertura das cartas com as propostas e entender como é feita a escolha das empresas.

O vereador Francimário Viera de Macedo (PL), o Farofa, justificou o seu voto contra o veto ao classificar o projeto “como um dos melhores” que já foi aprovado na Câmara. Ele disse que ficou “surpreso com o veto de Caio Cunha pelo fato de o prefeito sempre ter se manifestado em defesa da transparência. Também lembrou que a matéria teve aval do Jurídico do Legislativo  

Por sua vez, o vereador José Luiz Furtado (PSDB) alegou que o “projeto é excelente” e que a própria gestão criou uma Secretaria de Transparência e disse que “não dá para aceitar os argumentos sobre viabilidade técnica”, observando ainda que o prefeito poderia usar o mesmo sistema que utiliza nas  redes sociais para fazer lives. Ele citou o exemplo também do Legislativo, que transmite as audiências e muitas reuniões ao vivo pela TV Câmara.

Da mesma forma, a vereadora Inês Paz (PSOL) considerou “lamentável, um prefeito que se elegeu com defesa da transparência e diálogo, vetar uma proposta que vai dar mais transparência às licitações”. Iduigues Martins (PT) e Eduardo Ota (PODE) também reforçaram a necessidade de transparência nos serviços públicos. 

O Projeto

A iniciativa visa ampliar o acesso à informação, estando em total consonância com a Lei de Transparência. “Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei 8.666, de 1993, Lei Geral das Licitações, e demais normas legais estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a administração pública terá oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos”, destacou o autor ao justificar a propositura.

O texto destaca ainda que o município, no exercício de sua competência legislativa, pode editar regras que adequem a licitação aos princípios contidos na Constituição sem, contudo, conflitar com as normas gerais contidas no diploma nacional, ou tão somente, como é o presente caso, que visa dar visibilidade e maior concretude aos princípios já constantes da Carta Magna, ou seja, em especial, a transparência.

O vereador argumentou ainda no texto da matéria que “para que não haja dúvidas, o projeto trata de normas de transparência governamental, não se confundindo com hipóteses de reserva da iniciativa do chefe do Poder Executivo, nem da reserva da Administração inexistindo ofensa, pois o projeto aqui apresentado não trata de normas gerais de licitação e contratos, mas sim de transparência governamental”.

Consta ainda no texto do projeto do vereador Lucaresfki que “a transparência, isonomia e eficácia às sessões públicas que tratam de processos licitatórios, como concorrência, tomadas de preços, convite entre outras modalidades, vai demonstrar que o Poder Público se engaja com os gastos públicos, garantindo lisura a todo processo, dão segurança aos servidores, a administração pública terá oportunidade de garantir maior integridade à gestão dos recursos públicos e aos órgãos de controladoria, como o Ministério Público e, ainda traz transparência à população, pois viabiliza o seu direito de acompanhar tais processos”.

Motivo do veto

No veto, o Executivo informava aos vereadores que não haveria viabilidade técnica para realizar as transmissões online, tampouco para manter o armazenamento em áudio e vídeo dessas concorrências públicas.

A Prefeitura enumerou as ações que seriam necessárias para viabilizar as filmagens e seus respectivos armazenamentos: instalação de diversas câmeras para a captura das imagens em variados ângulos; no mínimo dois links de transmissão a fim de garantir redundância e evitar interrupções nas transmissões; espaço vultuoso nos servidores para armazenamento das mídias; reestruturação do espaço físico onde ocorrem as sessões, inclusive com isolamento acústico.

Explicação do Executivo

Em nota encaminhada à reportagem de O Diário, a gestão afirma que é preciso deixar claro que “a Prefeitura concorda plenamente com o mérito do projeto de lei, já que a transparência nos atos públicos é um dos pilares da atual administração”. Esclarece ainda que debateu o veto ao projeto de Lei com o autor (vereador Lucaresfki), por conta do prazo que essa medida requer, já que são no mínimo 90 dias após a publicação, em função da viabilidade técnica.

A Prefeitura, ressalta ainda que “concorda plenamente com a iniciativa e informou ao autor que matéria semelhante seria enviada para a Câmara” e acrescenta que, inclusive, uma minuta já tramita na Procuradoria Geral do Município, sobre o mesmo assunto, porém com ajustes técnicos que viabilizam a medida: tirando a temporalidade de armazenar os arquivos por 20 anos e disponibilizando no site da prefeitura os documentos na íntegra (e não as filmagens como previa o PL do vereador).

Nessa nova minuta, segundo a gestão, as transmissões das sessões de licitação continuariam ao vivo, como essência da matéria, os arquivos totalmente disponibilizados, garantindo, assim, a transparência. Informa que essa minuta é uma alteração na lei anti-corrupção – as transmissões seriam incluídas como um dos artigos da lei já existente.

“Já sobre a decisão de hoje do Plenário, não é possível comentar as decisões da Câmara de Vereadores, já que o Legislativo é soberano e tem sua autonomia”, conclui.

Primeiro Veto

A Câmara de Mogi já havia derrubado, por unanimidade, na sessão de quarta-feira (30) um veto parcial do prefeito Caio Cunha ao projeto de lei que institui no município a Campanha Permanente de Cooperação e Código Sinal Vermelho, de autoria do vereador Francimário Vieira de Macedo (PL), o Farofa. Os vereadores rejeitaram o veto por entender que a medida ajuda a ampliar a rede de proteção das mulheres vítimas de abuso e violência doméstica.