Legislativo aprova projeto que reestrutura organização administrativa do Semae

Foi aprovado pela Câmara de Mogi, na sessão desta terça-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLC),  do Executivo, que promove as mudanças e estabelece uma nova estrutura organizacional Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae).

A intenção é que a autarquia se adapte às exigências da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida contra o órgão na Justiça, pela ausência de descrição das atribuições de diferentes cargos de funcionários que atuam no Semae.

O Semae não havia estabelecido a especificação em cargos como assessor de gabinete, assessor de comunicação e marketing, coordenador jurídico, entre outros. Outro ponto importante é que algumas das atribuições dos cargos denotam atividades meramente burocráticas, que devem ser exercidas por servidores de carreira e não por funcionários comissionados, como é o caso dos encarregados de setores e chefes de divisão.

Para fazer a adequação da estrutura, o PLC muda a nomenclatura de alguns cargos e excluir alguns postos considerados obsoletos.

Por se tratar de um projeto com questões técnicas, a Câmara de Mogi se reuniu na última sexta-feira (07), com o diretor-geral da autarquia, Francisco Cochi, para entender as alterações propostas pela propositura, que segundo ele, não farão profundas mudanças na estrutura do Semae.

“Nós atendemos a ADIN sem mexer em absolutamente nada em termos daquilo que foi constituído na estruturação do Semae, com exceção aos cargos que hoje se tornaram obsoletos”, enfatizou Cochi na ocasião.

O novo projeto exclui 16 cargos considerados inoperantes, como agente de serviços externos, advogado, eletricistas, escriturários, reparador de hidrômetros e vigilante patrimonial. Em contrapartida, foi criado um cargo, para ser ocupado por servidor concursado, que é o de técnico de controle e automação.

 Durante a votação da matéria no plenário, a vereadora Inês Paz (PSOL) enfatizou que o projeto não vai aumentar a quantidade de vagas, e disse que é a favor dessa adequação. Ela também aproveitou o momento para dizer que está sendo procurada por funcionários da autarquia que defendem mais investimentos no Semae. “Eles também pleiteiam o aumento do diálogo com a diretoria e a elaboração de um plano para reestruturar a carreira da categoria”, ressaltou a parlamentar.